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PL 513/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 4369/1998 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
21/03/2007

Ementa
Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a condução de veículos agrícolas.

Dados Complementares:
Permite ao pequeno produtor a condução de trator e máquina agrícola de sua propriedade com a Carteira Nacional de Habilitação na Categoria "B". Altera a Lei nº 9.503, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/04/2007	Apense-se à(ao) PL-4369/1998. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/06/2009	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/03/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS). Inteiro teor
03/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-4369/1998. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/04/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 04 07 PAG 14741 COL 01. Inteiro teor
12/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01. Inteiro teor
17/06/2009	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7127/2002.