19/03/1998 |
Plenário ( PLEN )
-
Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
Inteiro teor
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15/04/1998 |
Plenário ( PLEN )
-
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 03 98 PAG 7388 COL 01.
Inteiro teor
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15/04/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
DESPACHO INICIAL : A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
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15/04/1998 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/04/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
-
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
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RELATOR DEP MENDONÇA FILHO.
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28/04/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
-
APRESENTAÇÃO DE DEZ EMENDAS PELO DEP JAIR MENEGUELLI.
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23/11/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
-
DEFERIDO OF 64/98, DO DEP JAIR MENEGUELLI, SOLICITANDO A RETIRADA DE DEZ EMENDAS DE SUA AUTORIA.
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24/11/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
-
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI.
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08/03/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
-
RELATOR DEP JAIR MENEGUELLI.
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09/03/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
-
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
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18/04/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
-
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI, COM SUBSTITUTIVO.
Inteiro teor
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26/04/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
-
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
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09/05/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
-
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
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29/11/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
-
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI, COM SUBSTITUTIVO.
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29/11/2000 |
Plenário ( PLEN )
-
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP JAIR MENEGUELLI - PT, EM APOIAMENTO; ALOIZIO MERCADANTE, LÍDER DO PT; ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO
PDT; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; ALEXANDRE CARDOSO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; JUTAHY JÚNIOR, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB E MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PMDB/PTN, SOLICITANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 153 E 154 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
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05/12/2000 |
Plenário ( PLEN )
-
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP JAIR MENEGUELLI - PT, EM APOIAMENTO; ALOIZIO MERCADANTE, LÍDER DO PT; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO PDT; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; BISPO RODRIGUES,
NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PMDB/PTN; ALEXANDRE CARDOSO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; REGIS CAVALCANTE, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPS E OUTRO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
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06/12/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
-
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
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07/12/2000 |
Plenário ( PLEN )
-
MATÉRIA SOBRE A MESA. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS SENHORES LÍDERES, APRESENTADO NA SESSÃO O DIA 05 12 00, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
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13/12/2000 |
Plenário ( PLEN )
-
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (19:52 HORAS).
DESIGNAÇÃO DO RELATOR DEP PAES LANDIM, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CTASP. PREJUDICADO O PROJETO INICAL. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ÁTILA LINS.
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13/12/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4302-B/98.
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21/12/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/411/00.
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17/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Ofício nº 1442/02, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo.
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Despacho CTASP e CCJR (Art. 54 do RI) mudando o Regime de Tramitação para Urgência.
(Despacho de Substitutivo).
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09/01/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19/12/2002 PAG 56708 COL 01 Letra C.
Inteiro teor
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03/02/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/02/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/02/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
-
Designado Relator, Dep. Paulo Rocha
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14/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
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19/03/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
-
Devolvida sem Manifestação.
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Designado Relator, Dep. Sandro Mabel
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28/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
-
Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Mabel
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29/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
-
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel, pela aprovação arts. 1º e 3º do Substitutivo do Senado Federal (que altera a redação dos arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10, parágrafo único do art. 11, e art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974) para substituir os arts. 1º, 2º (que altera a redação dos arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 9º, 10, parágrafo único do art. 11, 12 e 16 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974) e art. 13 do texto da CD e pela aprovação do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal (arts. 4º-A, 4º-B, 5º-A, 5º-B, 19-A, 19-B e 19-C, acrescidos à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974), para substituir os arts. 3º, 4º, 5º, 6º - incisos I a V, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 do texto da CD, exceto o inciso VI do art. 6º, que fica mantido.
Inteiro teor
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19/08/2003 |
Plenário ( PLEN )
-
Apresentação da Retirada de proposição pelo Poder Executivo
Inteiro teor
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20/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Submeta-se ao Plenário a MSC 389/03, da Presidência da República, solicitando a retirada deste Projeto.
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25/09/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
-
Apresentação do Requerimento, REQ 61/2003 CTASP, pelo Dep. Jovair Arantes
Inteiro teor
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14/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Devolvida sem Manifestação.
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05/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Designado Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP)
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13/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Devolvida sem Manifestação.
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01/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
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14/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
-
Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
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26/08/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
-
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel
Inteiro teor
-
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
Inteiro teor
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08/10/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
-
10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
-
Suspensa a discussão por acordo dos Srs. Deputados.
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15/10/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
-
10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
-
Aprovado por unanimidade o Parecer, ressalvados os destaques. Foram apresentados cinco destaques, os quais foram aprovados. O deputado Paulo Pereira da Silva absteve-se de votar a matéria.
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15/10/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
-
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel
Inteiro teor
-
Parecer Reformulado, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 4302-B/1998 e dos Requerimentos de Destaque nºs 1/08 a 5/08, apresentados na Comissão.
Inteiro teor
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13/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Devolvida sem Manifestação.
-
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
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19/01/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Devolvida sem Manifestação.
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20/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)
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02/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE).
Inteiro teor
-
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com emenda de redação, e com o restabelecimento do caput do art. 12 do Substitutivo da Câmara, em substituição ao caput do art. 19-A, inserido pelo art. 2º do texto do Senado na Lei nº 6.019, de 1974.
Inteiro teor
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07/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
-
Retirado de pauta pelo Relator.
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08/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)
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15/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
-
Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 54/2011, pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO), que: "Recorre contra os procedimentos e a decisão adotados pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público na votação no Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302-C, de 1998".
Inteiro teor
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04/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Despacho exarado no REC 54/2011: "Ao Senhor Presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se".
Inteiro teor
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15/01/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Devolvida sem Manifestação.
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26/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
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17/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
Inteiro teor
-
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE).
Inteiro teor
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06/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
-
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 07/12/16 PÁG 577 COL 01, Letra D.
Inteiro teor
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09/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
-
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 4302/1998.
Inteiro teor
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26/01/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
-
Encaminhada à CCJC cópia do Doc. nº 20170030.1.
Inteiro teor
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09/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
-
Enviado à publicação - Avulso letra D.
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15/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6087/2017, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer revisão de despacho distribuição do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302, de 1998".
Inteiro teor
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21/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
-
Apresentação da Reclamação n. 4/2017, pelo Deputado Benito Gama (PTB-BA), que: "Reclamação ao parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302, de 1998".
Inteiro teor
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21/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
-
Indeferido o Requerimento n. 6.087/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.087/2017, nos termos do artigo 141, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
-
Decisão da Presidência exarada na Reclamação n. 4/2017: "[...] acolho a Reclamação para considerar não escrito o parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n. 4.302-B, de 1998. Ademais disso, determino que as Comissões sejam cientificadas de que deverão atentar para a natureza dos substitutivos provenientes do Senado Federal, para que os seus pareceres não deixem de se manifestar conclusivamente sobre cada qual das emendas procedentes daquela Casa. Publique-se."
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21/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhado à republicação - DCD de 22/03/17 PÁG 160 COL 01, avulso letra D, para exclusão do parecer da CTASP em virtude de Decisão da Presidência na Reclamação nº 4/17.
Inteiro teor
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21/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
-
13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
-
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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21/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
-
17:45 Sessão Deliberativa Extraordinária
-
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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22/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
-
09:32 Sessão Deliberativa Extraordinária
-
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302-B de 1998.
-
Votação do Requerimento do Dep. André Figueiredo, na qualidade de Líder do PDT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
-
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Motta (PDT-RS).
-
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Glauber Braga, Líder do PSOL; Afonso Motta, na qualidade de líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
-
Rejeitado o Requerimento. Sim: 33; não: 222; abstenção: 4; total: 259.
Votação
-
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita retirada de pauta deste Projeto Lei.
-
Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
-
Rejeitado o Requerimento.
-
Votação do Requerimento do Dep. André Figueiredo, na qualidade de Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
-
Encaminharam a Votação: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Afonso Motta (PDT-RS).
-
Rejeitado o Requerimento.
-
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
-
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302 de 1998, e pela rejeição: a) do §2º do art. 19-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal; e b) da supressão do §2º do art. 9º da Lei nº 6.019/74, constante do art. 2º do texto da Câmara dos Deputados.
Inteiro teor
-
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
-
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302 de 1998, com exceção do §2º do art. 19-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal.
Inteiro teor
-
Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
-
Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).
-
Prejudicado o Requerimento.
-
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
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22/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
-
15:41 Sessão Deliberativa Extraordinária
-
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302-B de 1998.
-
Votação do Requerimento da Dep. Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
-
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
-
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Deputados Daniel Almeida, na qualidade de Líder do PCdoB; Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Arthur Lira, Líder do Bloco Parlamentar PP, PTN, PHS, PTdoB; e Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
-
Rejeitado o Requerimento. Sim: 40; não: 213; abstenção: 4; total: 257.
Votação
-
Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Carlos Manato (SD-ES), Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).
-
Votação do Requerimento dos Senhores Líderes, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
-
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Julio Lopes (PP-RJ).
-
Aprovado o Requerimento.
-
Encerrada a discussão.
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Votação do Requerimento do Dep. Pedro Uczai, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita adiamento da votação por duas sessões.
-
Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
-
Prejudicado o Requerimento.
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Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
-
Rejeitado o Requerimento.
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Votação do Requerimento do Dep. Weverton Rocha, Líder do PDT, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
-
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
-
Rejeitado o Requerimento. Sim: 35; não: 231; abstenção: 5; total: 271.
Votação
-
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
-
Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
-
Aprovado o Requerimento.
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Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
-
Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.
-
Votação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302 de 1998, com parecer pela rejeição.
-
Rejeitada a supressão do §2º do art. 9º da Lei nº 6.019/74, constante do art. 2º do texto da Câmara dos Deputados. Em consequência, fica restabelecido o texto da Câmara dos Deputados. Sim: 28; não: 275; abstenção: 46; total: 349.
Votação
-
Votação dos dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302 de 1998, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
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Aprovados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302 de 1998, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques. Sim: 231; não:188; abstenção: 8; total: 427.
Votação
-
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
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22/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
-
20:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
-
Continuação da votação, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302-B de 1998.
-
Votação do §1º, do art. 2º, da Lei nº 6.019/74, com a redação dada pelo art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, para substituí-lo pelo §2º, do art. 2º, da Lei nº 6.019/74, com a redação dada pela Câmara Federal, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 2.
-
Encaminhou a Votação o Dep. Weverton Rocha (PDT-MA).
-
Mantido o texto.
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Votação do art. 4º da Lei nº 6.019/74, com a redação dada pelo art. 1º do Substitutivo do Senado, para substituí-lo pelo art. 4º da Lei nº 6.019/74, com a redação dada pelo texto aprovado na Câmara ao PL 4.302/98, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT – DTQ 9.
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Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
-
Mantido o texto.
-
Votação do art. 10 da Lei 6.019/74, com a redação dada pelo art. 1º do Substitutivo do Senado, para substituí-lo pelo art. 10º da Lei nº 6.019/74, com a redação dada pela Câmara ao PL 4.302/98, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT – DTQ 8.
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Encaminhou a Votação a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
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Mantido o texto.
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Votação do art 4º- A da Lei nº 6.019/74, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado para fins de manutenção do art. 3º do Substitutivo da Câmara ao PL 4.302/98, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB – DTQ 1.
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Mantido o texto.
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Votação do art. 5º- A, caput, da Lei nº 6.019/74, com a redação dada pelo art. 2º do Substitutivo do Senado, para substituí-lo pelo art. 5º, com a redação dada pela Câmara ao PL 4.302/98, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT – DTQ 7.
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Mantido o texto.
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Votação do §5º, do art. 5º- A, da Lei nº 6.019/74, com a redação dada pelo art. 2º do Substitutivo do Senado ao PL 4.302/98, para restabelecer em substituição o art. 10 do Substitutivo da Câmara, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL – DTQ 3.
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Mantido o texto.
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Retirado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado do §1º do art. 4º- A da Lei nº 6.019/74 constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal para restabelecer o §1º do art. 3º do Substitutivo da Câmara ao PL 4302/98 - DTQ 4.
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O §2º do art. 19-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (Parecer pela inconstitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).
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Votação da Redação Final.
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE).
Inteiro teor
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A matéria vai à sanção (PL 4.302-E/1998).
DCD de 23/03/17 PÁG 54 COL 01.
Inteiro teor
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23/03/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação da Reclamação n. 5/2017, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC), que: "Reclama, com fundamento no art. 104, do Regimento Interno, da não submissão ao Plenário da Mensagem (MSC) nº 389/2003, do Poder Executivo, que solicita a retirada do Projeto de Lei (PL) nº 4.302/1998.
".
Inteiro teor
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Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 202/2017, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Recorre, corn base no art. 95, § 8º, do RICD, da decisão do Presidente na Questäo de Ordem nº 278/2017.
".
Inteiro teor
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23/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 7/2017.
Inteiro teor
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28/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Ofício nº 13/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro teor
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30/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 204/2017, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que: "Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de decisão de Questão de Ordem proferida pelo Presidente da Câmara dos Deputados na sessão deliberativa extraordinária ocorrida em 22/03/2017, acerca da não apreciação da Mensagem nº 389, de 2003 - que foi encaminhada pelo ex-Presidente Lula - frente ao Projeto de Lei nº 4.302, de 1998".
Inteiro teor
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31/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Transformado na Lei Ordinária 13429/2017. DOU 31/03/17 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 101/17-PE). Razões do veto: DOU 31/03/17 PÁG 02 COL 02. EDIÇÃO EXTRA.
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04/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Despacho exarado à Reclamação n. 5/2016, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicada a Reclamação n. 5/2016, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 4.302/1998 foi transformado na Lei n. 13.429/2017 em 31 de março de 2017. Publique-se. Oficie-se.".
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18/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebimento do Ofício nº 197/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
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01/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebimento do Ofício nº 362/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
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