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PL 4542/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Felipe Bornier - PSD/RJ

Apresentação
24/02/2016

Ementa
Criação do serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/03/2016 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2016) 20/05/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2023) 06/04/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2023) 13/11/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/03/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei n° 11.242/2018, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda.
25/10/2023 Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer.
03/07/2019 Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 4542/2016 ( 1 )

  • PL 11242/2018

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 08/03/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei n° 11.242/2018, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 02/10/2023 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.542/2016, do PL nº 1.1242/2018, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável . Inteiro teor

25/10/2023 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 26/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Vavá Martins (PRB-PA), pela aprovação deste, e do PL 11242/2018, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

03/07/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/02/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4542/2016, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Criação do serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais". Inteiro teor
03/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/03/2016

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
04/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/16 PÁG 66 COL 01. Inteiro teor
18/05/2016

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
19/05/2016

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2016)
02/06/2016

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

30/01/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/04/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP)
11/07/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação. Inteiro teor
08/08/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Valdir Colatto.
14/08/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo de Vista Encerrado
13/11/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
21/11/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Relator.
21/11/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP)
29/11/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
05/12/2018

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
21/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Ricardo Izar, deixou de ser membro da Comissão
23/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1264/2019. Inteiro teor
28/05/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Vavá Martins (PRB-PA)
26/06/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMADS, pelo Deputado Vavá Martins (PRB-PA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vavá Martins (PRB-PA), pela aprovação deste, e do PL 11242/2018, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
03/07/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Vavá Martins (PRB-PA), Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), Dep. Célio Studart (PV-CE) e Dep. Professor Joziel (PSL-RJ).
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
28/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-11242/2018 apensada.
28/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
29/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 30/08/19, PÁG 215, Letra A. Inteiro teor
04/04/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
05/04/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2023)
19/04/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
02/10/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.542/2016, do PL nº 1.1242/2018, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável . Inteiro teor
04/10/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

25/10/2023

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
25/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/10/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-11242/2018 apensada.
30/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 31/10/2023, Letra B.
09/11/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
10/11/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2023)
30/11/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
08/03/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei n° 11.242/2018, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda. Inteiro teor
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  • 25/10/2023 - 10h00

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