PL 4526/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
24/02/2016
Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 2º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para proibir a captação de recursos para eventos culturais que gerem lucro.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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03/03/2016 | Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016) | 09/05/2016 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/04/2019). | 15/04/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). |
Apensados
Apensados ao PL 4526/2016 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/02/2016 |
Plenário ( PLEN )
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03/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2016 |
Cultura ( CCULT )
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04/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2016 |
Cultura ( CCULT )
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06/05/2016 |
Cultura ( CCULT )
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18/05/2016 |
Cultura ( CCULT )
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08/06/2016 |
Cultura ( CCULT )
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16/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/04/2019 |
Cultura ( CCULT )
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12/04/2019 |
Cultura ( CCULT )
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24/04/2019 |
Cultura ( CCULT )
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24/06/2019 |
Cultura ( CCULT )
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26/06/2019 |
Cultura ( CCULT )
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05/11/2019 |
Cultura ( CCULT )
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12/11/2019 |
Cultura ( CCULT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/12/2019 |
Cultura ( CCULT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/12/2019 |
Cultura ( CCULT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/12/2019 |
Cultura ( CCULT )
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11/03/2021 |
Cultura ( CCULT )
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07/04/2021 |
Cultura ( CCULT )
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29/04/2021 |
Cultura ( CCULT )
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07/07/2021 |
Cultura ( CCULT )
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03/08/2021 |
Cultura ( CCULT ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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03/08/2021 |
Cultura ( CCULT )
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03/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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