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PL 4275/1993 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Origem: MSC 822/1993


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
05/11/1993

Ementa
Dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do art. 32 da Constituição, e dá outras providências

Dados Complementares:
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/08/2014 Defiro o Requerimento n. 10.538/2014, nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.275/1993 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Anoto, ainda, que a antiga Comissão de Defesa Nacional já emitiu parecer sobre a matéria que hoje pertence ao campo temático da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, razão pela qual tenho por desnecessária a manifestação destas últimas, ressalvada a hipótese de perda de conclusividade do Projeto de Lei n. 4.275/1993 e de apresentação de emendas em Plenário. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.275/1993: À CREDN, à CSPCCO, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de tramitação: prioridade.] Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 14/03/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 19/12/2003 19/12/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007) 16/03/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2007) 29/03/2007
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) 04/03/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2012) 03/10/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/06/2015 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 16/06/2015 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/11/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO
    54 DO RI).
24/11/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 16 12 93 PAG 26955 COL 01. Inteiro teor
24/11/1993

CDN ( CDN )

  • RELATOR DEP MAURO BORGES.
29/11/1993

CDN ( CDN )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 29 11 A 03 12 93.
    DCN1 26 11 93 PAG 25688 COL 01.
03/12/1993

CDN ( CDN )

  • APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:
    02 PELO DEP CHICO VIGILANTE E 02 PELO DEP JOSE LUIZ
    MAIA.
27/06/1994

CDN ( CDN )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAURO BORGES, COM
    SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
05/08/1994

CDN ( CDN )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: DE
    05 A 11 08 94.
    DCN1 10 08 94 PAG 11652 COL 01.
31/08/1994

CDN ( CDN )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/11/1994

CDN ( CDN )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
    MAURO BORGES, COM SUBSTITUTIVO.
    (PL. 4275-A/93).
    DCN1 13 12 94 PAG 15248 COL 01. Inteiro teor
28/03/1995

CDN ( CDN )

  • ENCAMINHADO A CFT.
04/04/1995

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.
    DCN1 04 04 95 PAG 5145 COL 01.
  • RELATOR DEP OSORIO ADRIANO.
    DCN1 05 04 95 PAG 5306 COL 02.
12/04/1995

Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/05/1995

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP OSORIO ADRIANO, PELA ADEQUAÇÃO
    FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO SUBSTITUTIVO
    APRESENTADO PELA CDN. Inteiro teor
10/05/1995

Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, OSORIO ADRIANO,
    PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO
    SUBSTITUTIVO DA CDN. PL. 4275-B/93.
    DCN1 13 05 95 PAG 9928 COL 02. Inteiro teor
26/05/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 26 05 95 PAG 11325 COL 01.
  • RELATOR DEP PAES LANDIM.
    DCN1 07 06 95 PAG 12406 COL 02.
06/06/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/01/1998

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP: INOCENCIO
    OLIVEIRA, LIDER DO PFL; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB;
    MIRO TEIXEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC
    DO B; ALDO ARANTES, EM APOIAMENTO; RODRIGUES PALMA, NA
    QUALIDADE DE LIDER DO GOVERNO; PAULO HESLANDER, LIDER DO
    PTB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; VALDEMAR COSTA NETO,
    LIDER DO PL E GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/
    PSD/PSL/PRONA; SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO
    RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    RETIRADO DE OFICIO, DA PAUTA DA ORDEM DO DIA.
    DCD 09 01 98 PAG 0401 COL 01.
14/01/1998

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP PAES LANDIM, PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
    DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CREDN, COM SUBEMENDA DE
    REDAÇÃO.
04/03/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP PAES LANDIM.
09/03/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS 05 SESSÕES.
15/03/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 3 emendas.
13/03/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
20/03/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

25/09/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do SBT 1 CREDN, da EMC 1/2003 CCJR, da EMC 4/2003 CCJR, da EMC 5/2003 CCJR, e da EMC 9/2003 CCJR, apensados, com emenda, e pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição da EMC 2/2003 CCJR, da EMC 3/2003 CCJR, da EMC 6/2003 CCJR, da EMC 7/2003 CCJR, da EMC 8/2003 CCJR, da EMC 10/2003 CCJR, da EMC 11/2003 CCJR, da EMC 12/2003 CCJR, da EMC 13/2003 CCJR, e da EMC 14/2003 CCJR, apensadas. Inteiro teor
26/09/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim
03/10/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF). Inteiro teor
30/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido Requerimento nº 1262/03, do Dep Alberto Fraga, que solicitava o encaminhamento deste Projeto à CSPCCOVN.
17/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com subemenda substitutiva, das emendas nºs 01 e 04 da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, das emendas nºs 01/99, 04/99, 05/03 e 09/03 apresentadas nesta Comissão; pela inconstitucionalidade das emendas nº 02 e 03 da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e das emendas nº 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 13 e 14, apresentadas no ano de 2003 nesta Comissão. Inteiro teor
18/12/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 19/12/2003
30/03/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

15/03/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007)
26/03/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

28/03/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/03/2007)
09/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

10/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
02/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas apresentadas ao projeto nesta Comissão de nºs 1, 2 e 3, de 1999, e 5 e 9, de 2003, e do Substitutivo e das Emendas de nºs 1 e 4, de 1993, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda substitutiva; e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Relações Exteriores de nºs 2 e 3, de 1993, e das demais emendas apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
03/03/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

07/08/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
23/08/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
05/09/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF)
28/09/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas. Inteiro teor
02/10/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2012)
18/10/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

31/10/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CCJC, pelo Dep. Ronaldo Fonseca Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nºs 1, 2 e 3, de 1999, 5 e 9, de 2003, apresentadas nesta Comissão e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda substitutiva; e pela inconstitucionalidade das demais emendas apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
10/07/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
16/07/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10538/2014, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer a revisão do despacho proferido para a tramitação do PL 4275, de 1993, que dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do art. 32 da Constituição, e dá outras providências". Inteiro teor
07/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 10.538/2014, nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.275/1993 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Anoto, ainda, que a antiga Comissão de Defesa Nacional já emitiu parecer sobre a matéria que hoje pertence ao campo temático da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, razão pela qual tenho por desnecessária a manifestação destas últimas, ressalvada a hipótese de perda de conclusividade do Projeto de Lei n. 4.275/1993 e de apresentação de emendas em Plenário. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.275/1993: À CREDN, à CSPCCO, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de tramitação: prioridade.] Inteiro teor
11/08/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 101/14 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. Inteiro teor
13/11/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF). Inteiro teor
25/11/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 8 CCJC, pelo Dep. Ronaldo Fonseca Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa Nacional, das Emendas nºs 1/93 e 4/93 da Comissão de Defesa Nacional, das Emendas nºs 1/99, 2/99, 3/99 e 7/03 apresentadas nesta Comissão e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 2/93 e 3/93 da Comissão de Defesa Nacional, das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, todas de 2013, apresentadas nesta Comissão e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
19/03/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
07/04/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
29/04/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa Nacional, das Emendas nºs 1/93 e 4/93 da Comissão de Defesa Nacional, das Emendas nºs 1/99, 2/99, 3/99 e 7/03 apresentadas nesta Comissão e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 2/93 e 3/93 da Comissão de Defesa Nacional, das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14/2003 apresentadas nesta Comissão e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
12/05/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, José Carlos Aleluia, Luiz Couto, Marcos Rogério, Padre João e Sergio Souza.
14/05/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
19/05/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa Nacional, das Emendas nºs 1/93 e 4/93 da Comissão de Defesa Nacional, das Emendas nºs 1/99, 2/99, 3/99 e 7/03 apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 2/93 e 3/93 da Comissão de Defesa Nacional, das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14/2003 apresentadas nesta Comissão e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
19/05/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Ronaldo Fonseca
19/05/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
20/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/05/15 PÁG 367 COL 01, Letra C. Inteiro teor
22/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 25/05/2015).
02/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1230/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
11/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
12/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF). Inteiro teor
16/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
19/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 309/15/PS-GSE. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 16/06/2015 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/05/2015 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/05/2015 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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