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PL 4065/1993 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Origem: PLS 2/1992

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Marco Maciel - PFL/PE

Apresentação
13/08/1993

Ementa
Altera a redação da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que "dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino médio e superior"

Dados Complementares:
PODENDO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, O ESTUDANTE E A EMPRESA CONCEDENTE DE ESTAGIO RECORRER AOS SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, OU SEJA, DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO, COMO PONTO DE LIGAÇÃO ENTRE A ESCOLA E A EMPRESA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/08/2008	Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2.419/07.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/08/2008	Plenário ( PLEN ) A Matéria vai à Sanção. (PL 2.419-A/07)

Apensados

Apensados ao PL 4065/1993 ( 16 )

PL 4136/1998

PL 4136/1998

Autor: Socorro Gomes

Ementa: Altera a Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, que dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo, e as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e determina outras providências.

Explicação da Ementa: Dispõe que o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, garante ao estudante estagiário recebimento de bolsa que não poderá ser inferior ao salário mínimo, férias e dispensa do estágio durante as provas e exames, fixa a duração máxima de dois anos e equipara o estagiário ao empregado para fins previdenciários, torna-o segurado obrigatório.
, PL 1476/1999

PL 1476/1999

Autor: José Carlos Elias

Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que "Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Obriga as pessoas jurídicas, os órgãos públicos e os estabelecimentos de ensino com mais de 50 (cinquenta) empregados a oferecerem estágio curricular aos alunos regularmente matriculados em escolas públicas ou privadas.
, PL 5245/2001 (1)

PL 5245/2001

Autor: José Carlos Coutinho

Ementa: Modifica a redação da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que estabelece os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino médio e superior.
, PL 419/2003

PL 419/2003

Autor: Chico Alencar

Ementa: Altera a Lei nº 6.494, de 07 de Dezembro de 1977.

Explicação da Ementa: Fixa a jornada de trabalho do estagiário em, no máximo, 30 (trinta) horas.
, PL 5835/2001

PL 5835/2001

Autor: Eni Voltolini

Ementa: Altera a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, para dispor sobre a concessão de décimo terceiro salário e férias proporcionais aos contratados sob o regime de estágio remunerado.

Explicação da Ementa: A partir do sexto mês de serviço na mesma empresa.
, PL 239/2003

PL 239/2003

Autor: Paes Landim

Ementa: Dispõe sobre concessão de estágio e monitoria a estudantes.
, PL 2402/2003

PL 2402/2003

Autor: Gastão Vieira

Ementa: Dispõe sobre os estágios de estudantes de instituições da educação superior, da educação profissional e do ensino médio, inclusive nas modalidades da educação de jovens e adultos e da educação especial.

Explicação da Ementa: Revoga as Leis nº 6.494, de 1976 e nº 8.859, de 1994.
, PL 3628/2004 (2)

PL 3628/2004

Autor: Washington Luiz

Ementa: Consolida a legislação que dispõe sobre o estágio de estudantes de ensino superior, médio, especial e profissionalizante, supletivo e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Revoga a Lei nº 6.494, de 1977 e o artigo 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001.
, PL 6406/2005

PL 6406/2005

Autor: André Figueiredo

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que "dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º grau e supletivo, e dá outras providências."

Explicação da Ementa: Revogando o artigo 6º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001.
, PL 7429/2006

PL 7429/2006

Autor: Henrique Fontana

Ementa: Dispõe sobre os estágios nos órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios e nas empresas públicas e sociedades de economia mista e dá outras providências.
, PL 6355/2005

PL 6355/2005

Autor: Chico Alencar

Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 4º, da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, instituindo auxílio para transporte e alimentação de estudantes estagiários.
, PL 540/2007 (1)

PL 540/2007

Autor: Manuela D'ávila

Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; 8.212 e 8.213, ambas de 1991, para dispor sobre estágios.

Explicação da Ementa: Inclui como estagiários os estudantes dos cursos de educação de jovens e adultos (supletivo) e educação básica; fixa a jornada de trabalho em 6 (seis) horas e garante o recesso remunerado; inclui o estagiário como segurado obrigatório da Previdência Social.
, PL 1274/2007

PL 1274/2007

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, nº 8.212, de 1991 e nº 8.213, de 1991, que dispõem sobre estágios.

Explicação da Ementa: Inclui como estagiários os estudantes dos cursos de educação de jovens e adultos (supletivo) e educação básica; fixa a jornada de trabalho de 6 (seis) horas e garante o recesso remunerado; inclui o estagiário como segurado obrigatório da Previdência Social.
, PL 1223/2007

PL 1223/2007

Autor: Iran Barbosa

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, a fim de dispor sobre a seleção de estagiários por órgãos públicos, bem como sobre a jornada no contrato de estágio.
, PL 3233/2008

PL 3233/2008

Autor: Senado Federal - Paulo Paim

Ementa: Altera a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências, para fixar forma de reajuste da bolsa-auxílio.

Explicação da Ementa: Reajuste anual utilizando, pelo menos, a variação do INPC.
, PL 3531/2008

PL 3531/2008

Autor: Valadares Filho

Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que "Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º grau e supletivo, e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Estabelece que o estagiário deverá desempenhar funções compatíveis com a sua formação e garante a ele contraprestação não inferior ao valor do salário mínimo, férias remuneradas, seguro contra acidente de trabalho e dispensa durante as provas escolares.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/09/1993	Mesa Diretora ( MESA ) A CTASP, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
08/09/1993	Plenário ( PLEN ) PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 09 93 PAG 20673 COL 01. Inteiro teor
08/09/1993	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) RELATOR DEP PAULO PAIM (AVOCADO). DCN1 11 09 93 PAG 19126 COL 02.
16/06/1994	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PARECER DO RELATOR, DEP PAULO PAIM, CONTRARIO A ESTE E FAVORAVEL AO PL. 4539/94, APENSADO. Inteiro teor
29/06/1994	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAULO PAIM, A ESTE E FAVORAVEL AO PL. 4539/94, APENSADO. DCN1 18 10 94 PAG 12833 COL 02.
22/07/1994	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) ENCAMINHADO A CECD.
04/08/1994	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) RELATOR DEP EVALDO GONÇALVES. DCN1 10 08 94 PAG 11665 COL 02. DCN1 05 10 95 PAG 0534 COL 01.
29/11/1994	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP EVALDO GONÇALVES, SEM PARECER. AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
23/02/1995	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) RELATORA DEP ESTHER GROSSI. DCN1 24 02 95 PAG 2406 COL 02.
14/03/1995	Finanças e Tributação ( CFT ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
22/03/1995	Finanças e Tributação ( CFT ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/08/1995	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP ESTHER GROSSI, A ESTE E AO PL. 4539/94, APENSADO. DCD 06 12 95 PAG 8095 COL 01. Inteiro teor
04/10/1995	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP ESTHER GROSSI, A ESTE E AO PL. 4539/95, APENSADO.
03/11/1995	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) ENCAMINHADO A CCJR.
13/11/1995	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP EDSON SOARES.
19/03/1996	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PARECER DO RELATOR, DEP EDSON SOARES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA DESTE E PELA INJURIDICIDADE DO PL. 4539/94, APENSADO. Inteiro teor
21/03/1996	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EDSON SOARES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA DESTE E PELA INJURIDICIDADE DO PL. 4539/94, APENSADO. DCD 16 05 96 PAG 0027 COL 01.
02/04/1996	Plenário ( PLEN ) PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CECD E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4065-A/93. DCD 04 04 96 PAG 8806 COL 02. REP: DCD 05 05 98 PAG 11288 COL 02. Inteiro teor
11/03/1998	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4136/98.
19/03/1998	Mesa Diretora ( MESA ) DECISÃO DO PRESIDENTE DA CAMARA, DEP MICHEL TEMER, DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 4539/94, DESTE.
08/10/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1476/99.
31/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta o PL-5245/2001.(DESPACHO INICIAL)
11/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta o PL-5835/2001.(DESPACHO INICIAL)
10/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido req. 160/02 - Dep. Eni Voltolini solicitando a desapensação do PL-5835/2001 deste.
14/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-239/03.
14/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-2402/2003.
04/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3628/2004.
19/12/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6355/2005. Inteiro teor
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 231, DE 2007, pelo Deputado(a) Gastão Vieira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
29/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-540/2007. Inteiro teor
09/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-231/2007. DCD de 10 04 07 PÁG 15052 COL 01. Inteiro teor
27/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01. Inteiro teor
14/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1223/2007. Inteiro teor
13/11/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-2419/2007. Inteiro teor
10/12/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À republicação - letra A, em virtude de apensações.
11/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:50 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:50) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3233/2008. Inteiro teor
18/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3531/2008. Inteiro teor
13/08/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 3099/2008, pelo Dep. Tadeu Filippelli e outros, que "requer nos termos regimentais, urgência urgentíssima(art. 155) para a apreciação do PL 2419, de 2007, apensado ao PL 4065,de 1993."
13/08/2008	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2419/2007, por ter sido Aprovação da REQ 3099/2008 => PL 2419/2007 que está apensado ao primeiro.
13/08/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:30) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
13/08/2008	Plenário ( PLEN ) - 19:32 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:32) Encerrada a discussão. Retiradas pelo Autor, Dep. Maurício Rands (PT-PE), as Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3 ao PL 2.419/07, apensado. Votação em turno único. Aprovado o Requerimento do Dep. Tadeu Filippelli, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PTC, que solicita preferência (destaque) para votação do Projeto de Lei nº 2.419, de 2007, apensado. Aprovado o Projeto de Lei nº 2.419, de 2007, apensado. Em conseqüência ficam prejudicados o Projeto inicial e os Projetos de Lei de nºs 4.136/98, 1.476/99, 5.835/01, 5.245/01 (419/03), 239/03, 2.402/03, 3.628/04 (6.406/05, 7.429/06), 6.355/05, 540/07 (1.274/07), 1.223/07, 3.233/08 e 3.531/08, apensados. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. A Matéria vai à Sanção. (PL 2.419-A/07)
13/08/2008	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2.419/07.
05/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática do PL 2.419/07 (ex-apensado), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
18/02/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER Inteiro teor