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PL 540/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Manuela D'ávila - PCdoB/RS

Apresentação
22/03/2007

Ementa
Altera dispositivos das Leis nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; 8.212 e 8.213, ambas de 1991, para dispor sobre estágios.

Dados Complementares:
Inclui como estagiários os estudantes dos cursos de educação de jovens e adultos (supletivo) e educação básica; fixa a jornada de trabalho em 6 (seis) horas e garante o recesso remunerado; inclui o estagiário como segurado obrigatório da Previdência Social.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/03/2007 Apense-se à(ao) PL-4065/1993.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 540/2007 ( 1 )

  • PL 1274/2007

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS). Inteiro teor
29/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4065/1993.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/04/07 PAG 14119 COL 02. Inteiro teor
15/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

13/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2.419/07.
05/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 317/2015, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento das proposições legislativas que especifica". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-317/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
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