PL 3513/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 205/2012
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Jayme Campos - DEM/MT
Apresentação
04/11/2015
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o fornecimento de versão em áudio de manual de instruções de produto e de normas de prestação de serviço.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/11/2015 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
28/06/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD
)
Aprovado o Parecer. |
05/09/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC
)
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) | 31/05/2017
- Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação.
Inteiro
teor 28/06/2017 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
Defesa do Consumidor ( CDC ) | 16/08/2017
- Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor 05/09/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 02/10/2019
- Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/11/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
11/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/11/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
18/11/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
19/11/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
02/12/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
31/05/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
28/06/2017 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/07/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/07/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/07/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
16/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
17/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/08/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/09/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/09/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
12/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/08/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
27/08/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
10/09/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
25/09/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
01/10/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
02/10/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/12/2019 - 07h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/12/2019 - 07h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 16/12/2019 - 12h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária