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PL 3894/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Elias Murad - PSDB/MG

Apresentação
20/11/1997

Ementa
Dispõe sobre a venda e locação de fitas de vídeo com cenas de sexo explícito.

Dados Complementares:
Exige que a venda e locação de fitas de vídeo com cenas de sexo explícito seja feita somente a maiores de idade, mediante anotações dos dados da carteira de identidade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/01/1998 DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 05/03/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 04/08/2003

Apensados

Apensados ao PL 3894/1997 ( 4 )

  • PL 4883/1999 (1)
  • ,  PL 223/1999
  • ,  PL 2870/2000
  • ,  PL 4188/2001

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/11/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ELIAS MURAD.
16/12/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 16 12 97 PAG 41957 COL 01. Inteiro teor
06/01/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR.
10/03/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CSSF.
20/04/1998

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATORA DEP LAURA CARNEIRO.
24/04/1998

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/05/1998

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/01/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSADO A ESTE O PL. 4883/99.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0154 COL 01.
24/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
05/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Distribuído à Relatora, Deputada Laura Carneiro
  • Início do prazo para recebimento de emendas ao Projeto
12/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Findo o prazo não foram recebidas emendas ao projeto
24/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2870/00.
22/01/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebido parecer do Relator.
02/03/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação deste, do PL-223/1999, do PL-2870/2000, do PL-4883/1999, apensados, com substitutivo.
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
07/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-4188/2001.
22/03/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à Relatora.
22/08/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação deste, do PL-223/1999, do PL-2870/2000, do PL-4883/1999, e do PL-4188/2001, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
12/12/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/12/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-223/1999, PL-2870/2000, PL-4883/1999, PL-4188/2001 apensadas.
20/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 29/12/01 PÁG 68334 COL 01, Letra A, Parcial. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
03/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado em razão do desarquivamento do PL 2870/2000
04/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-4883/1999, PL-4188/2001, PL-2870/2000, PL-223/1999 apensadas.
01/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Edmar Moreira
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela inconstitucionalidade deste e do PL 223/1999, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2870/2000, do PL 4883/1999, do PL 4188/2001, apensados, e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 64 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
03/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Diretor da Coordenação de Arquivo Memorando nº 35/08- COPER, arquivamento de proposições. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 12/12/2001 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/04/2001 - 09h00

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

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