Versões para impressão

PL 2870/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Carlos Rodrigues - PFL/RJ

Apresentação
18/04/2000

Ementa
Altera os arts. 77 e 256 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dados Complementares:
Proibe a venda, aluguel ou fornecimento às crianças e aos adolescentes, de jogos de video ou computador (video game), em desacordo com a classificação atribuída pelo orgão competente, e que contenham violência contra a pessoa, especialmente, atentado contra a vida humana.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/04/2000 APENSE-SE AO PL. 3894/97.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/04/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP BISPO RODRIGUES. Inteiro teor
24/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 3894/97.(DESPACHO INICIAL)
24/04/2000

Plenário ( PLEN )

31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
03/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105, parágrafo único, do RICD.
04/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-3894/1997
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 99 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
  Versões para impressão