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PL 4188/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Carlito Merss - PT/SC

Apresentação
07/03/2001

Ementa
Altera os artigos 77 e 256 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dados Complementares:
Estabelece que os programas gravados em suporte magnético, óptico ou optomagnético não poderão ser locados, distribuídos ou vendidos se estiverem em desacordo com classificação da faixa etária, ao público que se destina, atribuída pelo órgão competente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/03/2001 Apense-se ao PL-3894/1997.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Carlito Merss (PT - SC)
29/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-3894/1997.
29/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
03/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado em razão do desarquivamento do PL 2870/2000
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 113 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21. Inteiro teor
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