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REQ 92/2001 CSSF - "Requer, com base no artigo 255 do Regimento Interno, a adoção de providências necessárias ao comparecimento nesta Comissão, do Senador Waldeck Ornelas e do Presidente da Dataprev, Ramon Barros Barreto, a fim de prestarem esclarecimentos sobre Denúncias de Irregularidades ocorridas na Estatal da Previdência - DATAPREV.

REQ 111/2001 CSSF - Solicita sejam convocados os senhores Luiz Felipe Moreira Lima, Diretor de Medicamentos da ANVISA e Gonzalo Vecina Neto, Diretor-Presidente da ANVISA, para esclarecerem as denúncias veiculadas no Jornal "Folha de são Paulo", no dia 27 de novembro de 2001".

REQ 112/2001 CSSF - Solicita seja convocado o senhor Ministro da Saúde, José Serra, para esclarecer as denúncias veiculadas no Jornal "Folha de São Paulo", do dia 27 de novembro de 2001".

REQ 113/2001 CSSF - requer a realização de Audiência Pública daComissão de Seguridade Social e Família para ouvir as explicações do Ministro da Saúde, Senhor José Serra, a respeito de "Auxílio Medicamentos".

REQ 114/2001 CSSF - " Solicita a realização de Audiência Pública a ser organizada por esta Comissão com a participação da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias para que sejam prestados esclarecimentos sobre a mudança de plano previdenciário da Petrobrás".

REQ 115/2001 CSSF - solicita sejam convidados os senhores, professor Antônio Carlos Zanini, Coordenador do Sistema de Informação sobre Medicamentos do Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo e Antônio Barbosa, Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal, para prestarem esclarecimentos, referente as várias denúcias veiculadas no Jornal "Folha de São Paulo" e "O Estado de São Paulo", do dia 01.12.01 sobre o funcionamento da Agência.

REQ 116/2001 CSSF - solicita seja convidada a senhora,Vera Valentei, Gerente Geral de Medicamentos Genéricos da ANVISA, para prestar esclarecimento, referente as várias denúcias veiculadas no Jornal "Folha de São Paulo" e "O Estado de São Paulo", do dia 01.12.01 sobre o funcionamento da Agência.

PL 4493/2001 - Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher atendida em Serviços de Urgência e Emergência e a criação da Comissão de Monitoramento da Violência Contra a Mulher no Ministério da Saúde e nas Secretarias Estaduais de Saúde. Nova Ementa: Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher, em todo o território nacional, atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

PL 3323/2000 - Dispõe sobre a assistência farmacêutica no âmbito do SUS.

PL 1919/1991 - Cria o Programa Nacional para Atividades de Extensão Universitária em Saúde, na Amazônia Legal

PDC 1038/2001 - Susta o Decreto nº 3.826, de 31 de maio de 2001, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 2001.

PL 572/1999 - Estabelece a aplicação de sanção penal ao empregado ou proprietário de empresa de transporte coletivo urbano que negar a pessoa com mais de sessenta e cinco anos acesso gratuito a veículo utilizado para realizar transporte coletivo urbano, bem como aos que, incluídos naquelas categorias, praticarem ato de gestão com essa finalidade, e dá outras providências.

PL 3035/2000 - Dispõe sobre atividades hemoterápicas e define a responsabilidade dos órgãos e agentes que as executam, e interesse da segurança nacional.

PL 863/1999 - Regulamenta o art. 245 da Constituição Federal.

PL 2877/2000 - Dispõe sobre a gratuidade da realização de exames de Código Genético (DNA) para instruir processos de reconhecimento de paternidade.

PL 2279/1999 - Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.

PL 4819/2001 - Estende aos portadores de Hepatite C os direitos e garantias existentes para os portadores do HIV e doentes de AIDS.

PL 427/1995 - Destina as receitas financeiras dos prêmios prescritos ou acumulados da Loteria Federal, Loteria Esportiva Federal e Loteria de Números (Loto, Sena e Sena Especial) ao Programa Comunidade Solidária.

PL 502/1995 - Assegura aos trabalhadores e empregadores participação na direção da Previdência Social e promove sua descentralização administrativa.

PL 2316/1996 - Dispõe sobre os limites máximos dos teores de nicotina, alcatrão e monóxido de carbono dos derivados do tabaco comercializados no País e dá outras providências.

PL 2407/1996 - Veda a dedução de despesas médicas de qualquer espécie na apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

PL 2446/1996 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde manterem amostras do sangue das mães e das crianças, para fins de identificação.

PL 2539/1996 - Dispõe sobre o índice a ser aplicado nos reajustes dos benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

PL 2604/1996 - Institui incentivos fiscais para a aquisição de equipamentos médico-hospitalares , inclusive ambulâncias, e de materiais de construção destinados a instituições públicas ou entidades privadas de assistência à saúde, sem fins lucrativos.

PL 3018/1997 - Proíbe a venda de bebida alcoólica num raio de até 200 (duzentos) metros de estabelecimentos escolares.

PL 3608/1997 - Altera o art. 18 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

PL 3842/1997 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame Emissões Evocadas Otoacústicas e dá outras providências.

PL 4032/1997 - Altera o art. 102 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

PL 4085/1998 - Obriga todas as emissoras de rádio e televisão do país, a veicularem propaganda oficial do governo, gratuitamente, nos casos de calamidade e campanhas de saúde pública.

PL 14/1999 - Altera o artigo 224 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.

PL 138/1999 - Altera dispositivos da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, e dá outras providências.

PL 253/1999 - Dispõe sobre ouvidorias do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

PL 275/1999 - Institui o exame "check-up" anual gratuito, custeado pelo SUS, para pessoas a partir dos 50 anos de idade.

PL 376/1999 - Altera o art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para permitir a percepção de pensão por portador de deficiência maior de vinte e um anos, ainda que exerça atividade laborativa com rendimento de até dois salários mínimos.

PL 384/1999 - Dispõe sobre a compensação de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, relativo a contribuições previdenciárias não recolhidas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, com saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

PL 395/1999 - Agiliza adoção direta, sem observância de listagens e dá outras providências.

PL 559/1999 - Isenta os aposentados do pagamento de pedágio nas rodovias federais.

PL 565/1999 - Cria cadastro obrigatório de saúde preventiva nos estabelecimentos de ensino e dá outras providências.

PL 571/1999 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, acrescentando dispositivo ao seu art. 7º.

PL 604/1999 - Estabelece pensão especial aos dependentes das vítimas de violência pela posse da terra e dá outras providências.

PL 684/1999 - Obriga os hospitais, casas de saúde e estabelecimentos assemelhados a manter enfermeiros diplomados nas condições que especifica.

PL 713/1999 - Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências".

PL 735/1999 - Estabelece horário de veiculação, pelas emissoras de televisão, de propaganda de serviço prestados por meio do sistema 0900.

PL 750/1999 - Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre "regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências".

PL 898/1999 - Revoga dispositivos da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que "dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências", estende sua aplicação à compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social dos servidores de que trata, e dá outras providências.

PL 975/1999 - Obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

PL 1070/1999 - Dispõe sobre a oferta de condições de acesso e uso adequado aos portadores de deficiência física e idosos, quando da construção de edifícios com capacidade para abrigar mais de cem pessoas.

PL 1117/1999 - Dispõe sobre o ressarcimento das despesas decorrentes de atendimento médico-hospitalar, nas unidades da Rede Pública da União, de pacientes alcançados pela cobertura de contrato individual ou coletivo com empresas privadas prestadoras de serviços de assistência médica, administradoras de planos de saúde, seguradoras e congêneres e dá outras providências.

PL 1337/1999 - Institui Programa de Apoio a Projetos de Atendimento de Menores em Situação de Risco Social por meio do Esporte, autoriza a transação de créditos de natureza tributária e previdenciária por entidades de prática desportiva e dá outras providências.

PL 1558/1999 - Fixa o limite máximo do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

PL 1694/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes.

PL 1727/1999 - Regulamenta o processo de cancelamento de benefícios previdenciários, e dá outras providências.

PL 1799/1999 - Altera a redação do art. 30, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade das empresas.

PL 2056/1999 - Estabelece incentivos fiscais para alimentos integrantes da cesta básica do trabalhador.

PL 2073/1999 - Dispõe sobre a reserva de imóveis, construídos por programas habitacionais, à mulher sustentáculo de família e dá outras providências.

PL 2132/1999 - Cria contribuição destinada a custear pesquisas e programas de saúde ligados à prevenção e ao tratamento das doenças decorrentes do consumo de cigarros, charutos, cigarrilhas e de bebidas alcoólicas.

PL 2245/1999 - Acrescenta parágrafos ao art. 23 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, dispondo sobre critérios de licenciamento de farmácias e drogarias.

PL 2276/1999 - Dispõe sobre critérios a serem observados na liberação das guias de importação de equipamentos médico-hospitalares.

PL 2328/2000 - Altera a Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, no tocante à isenção da contribuição previdênciária para as entidades filantrópicas.

PL 2566/2000 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

PL 2583/2000 - Altera as exigências para a redação da receita médica e de outros profissionais habilitados legalmente.

PL 2629/2000 - Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição às autoridades da área da Saúde Pública.

PL 2643/2000 - Acrescenta alínea ao inciso IV do art. 13 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que "Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências".

PL 2802/2000 - Torna obrigatória a realização de exames para detecção precoce do câncer de próstata nas unidades que mantêm convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS.

PL 2807/2000 - Dispõe sobre a concessão de cesta básica mensal aos aposentados e pensionistas que percebam até dois salários mínimos mensais.

PL 2816/2000 - Altera a redação do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar prazo para julgamento de recursos interpostos junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

PL 2983/2000 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, acrescentando § 4º ao art. 55, para permitir a averbação de tempo de atividade rural nos casos que especifica.

PL 3249/2000 - Obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica.

PL 3277/2000 - Dispõe sobre a suspensão da exigência do crédito decorrente de contribuições previdenciárias, nas condições em que especifica, e dá outras providências.

PL 3410/2000 - Acrescenta inciso ao art. 16 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar que os medicamentos de uso contínuo tenham embalagens de pelo menos trinta unidades.

PL 3467/2000 - Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que "restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências", tornando crime o comércio, o transporte, a guarda, a propaganda, o induzimento ao uso ou a prescrição dessas substâncias, sem a observância da referida lei.

PL 3498/2000 - Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata, bem como os males dele originários.

PL 3504/2000 - Determina a obrigatoriedade dos hospitais de grande porte contarem com cirurgiões-dentistas em seus corpos clínicos.

PL 3522/2000 - Acrescenta dispositivos ao art. 649, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil".

PL 3526/2000 - Altera a redação do § 3º do art. 98, constante do art. 1º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, que "altera dispositivos das Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências".

PL 3542/2000 - Regulamenta o oferecimento de tratamento preventivo à síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA), e dá outras providências.

PL 3544/2000 - Estabelece a obrigação do uso de etiquetas de orientação sobre a prevenção do câncer de próstata na roupas íntimas masculinas fabricadas ou comercializadas no Brasil.

PL 3561/2000 - Altera a redação do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.

PL 3750/2000 - Acrescenta §§ 12 e 13 ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prever contribuição previdenciária substitutiva das empresas em relação aos segurados que prestem serviço por intermédio de cooperativas de trabalho.

PL 3799/2000 - Acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

PL 3845/2000 - Dispõe sobre a realização de laqueadura de trompas nas unidades públicas do Sistema Único de Saúde ou conveniadas, e dá outras providências.

PL 3915/2000 - Institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores da Construção Civil

PL 3923/2000 - Altera o art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o período em que o trabalhador mantém a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social.

PL 3965/2000 - Dispõe sobre a criação de guardas-mirins e dá outras providências.

PL 4006/2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool, em cadernos e livros escolares.

PL 4083/2001 - Altera o § 5º do art. 47 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, que fixa o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND.

PL 4146/2001 - Dispõe sobre a garantia de obtenção de vagas em creches e escolas públicas para filhos de pessoas portadoras de deficiências, próximas de suas residências.

PL 4153/2001 - Dispõe sobre gratuidade para as pessoas portadoras do vírus da AIDS, com renda de até três salários mínimos, no transporte público coletivo interestadual.

PL 4199/2001 - Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º e 12 e acrescenta o art. 4º-A e os incisos IV e V no art. 5º, todos do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências.

PL 4243/2001 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 70 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente).

PL 4256/2001 - Assegura às mulheres grávidas a realização de teste para AIDS e sífilis.

PL 4261/2001 - Regulamenta, para efeitos previdenciários, o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, definindo como obrigação de pequeno aquela cujo valor de execução, por autor, seja inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).

PL 4303/2001 - Dispõe sobre a proibição da importação, comercialização, reprodução e veiculação de filmes, fotos, espetáculos ou qualquer outro meio de comunicação em que sejam exibidas cenas de sexo explícito, sem que se faça uso de preservativos.

PL 4330/2001 - Assegura a concessão de benefício mensal às famílias que adotarem menor portador do vírus HIV.

PL 4408/2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de câmaras filmadoras no interior de entidades particulares de atendimento ao idoso.

PL 4510/2001 - Estabelece a obrigatoriedade de as embalagens de produtos saneantes domissanitários, produzidos, importados e comercializados no país, disporem de sistema de segurança que proteja os usuários, em especial crianças.

PL 4565/2001 - Dispõe sobre a autorização à doação ou venda a preços reduzidos de leite em pó para as mães portadoras de HIV.

PL 4567/2001 - Modifica os dispositivos da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que "assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências".

PL 4607/2001 - Modifica a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".

PL 4618/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 55 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".

PL 4678/2001 - Acrescenta inciso ao art. 18 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, tornando não patenteáveis os medicamentos para o tratamento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.

PL 4700/2001 - Institui a obrigatoriedade da instalação de fornos crematórios em centros urbanos com população superior a um milhão de habitantes e dá outras providências.

PL 4732/2001 - Dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde.

PL 4774/2001 - Delibera sobre a contagem de tempo para aposentadoria, dos serviços prestados por cidadãos em órgãos públicos e empresas privadas na prática de estágio.

PL 4898/2001 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 a fim de inserir capítulo sobre atenção à saúde dos dependentes de drogas.