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PL 3404/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Moses Rodrigues - PPS/CE

Apresentação
22/10/2015

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, extintor de incêndio com carga de pó ABC.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/11/2015 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2015) 13/11/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/06/2017) 29/06/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/11/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 306/2017/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 23/11/2017 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Aleluia.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3404/2015, pelo Deputado Moses Rodrigues (PPS-CE), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, extintor de incêndio com carga de pó ABC". Inteiro teor
11/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/11/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
11/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/15 PÁG 484 COL 01. Inteiro teor
11/11/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)
12/11/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2015)
26/11/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/02/2016

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
11/05/2016

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR).
13/06/2016

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 143/2016, pelos Deputados Remídio Monai (PR-RR) e Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública nesta CVT, a fim de discutir sobre a necessidade ou não do extintor de incêndio veicular". Inteiro teor
16/05/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Remídio Monai (PR-RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR), pela aprovação. Inteiro teor
24/05/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
31/05/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 06/06/17, PÁG 113 COL 01, Letra A. Inteiro teor
06/06/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6668/2017, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.404, de 2015, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços". Inteiro teor
26/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6.668/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.668/2017, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.404/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se. Oficie-se.".
27/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
28/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/06/2017)
07/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Fernando Faria Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
22/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista ao Deputado Marcos Rogério.
23/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
24/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
24/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
30/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Maria do Rosário.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Luiz Fernando Faria.
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
12/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). Inteiro teor
13/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá e subscrito pelo Deputado Marcos Rogério.
  • Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Marcos Rogério.
  • Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Elizeu Dionizio, Vice-Líder do PSDB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Apresentado Requerimento de Adiamento de votação por cinco Sessões, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia, Vice-Líder do DEM.
  • Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício para o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco Sessões, de autoria dos Deputados José Carlos Aleluia e Elizeu Dionizio, VIce-Líderes do DEM e PSDB, respectivamente.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Quebra de Interstício para o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco Sessões os Deputados José Carlos Aleluia e Júlio Delgado.
  • Rejeitado o Requerimento de Quebra de Interstício para o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco Sessões.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de votação por cinco Sessões o Deputado Fábio Garcia e a Deputada Maria do Rosário.
  • Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco Sessões.
  • Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por quatro Sessões, de autoria do Deputado Elizeu Dionizio, Vice-Líder do PSDB.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Votação por quatro Sessões os Deputados Elizeu Dionizio e Moses Rodrigues.
  • Prejudicado Requerimento de Adiamento de Votação por quatro Sessões, em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo .
13/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 212/2017, pelo Deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que: "Requer audiência pública nesta Comissão para debater o PL 3404/2015, que altera a Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, extintor de incêndio com carga de pó ABC". Inteiro teor
26/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7325/2017, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.404, de 2015, para análise de mérito na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Comissão de Desenvolvimento econômico, indústria, comércio e serviços (CDEICS), Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)". Inteiro teor
27/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7328/2017, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer a redistribuição do PL 3.404/2015 para análise de mérito na Comissão de Defesa do Consumidor". Inteiro teor
27/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Realização de Audiência Pública, com os seguintes participantes: Marcelo de Azevedo, Chefe da Divisão de Fiscalização de Trânsito - Polícia Rodoviária Federal; Elmer Coelho Vicenzi, Diretor do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN; Alfredo Peres, Ex-Diretor do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN; Jair Louzano Filho, Assessor Técnico da Associação Brasileira das Empresas Vistoriadoras de Extintores Veiculares - ABRAVEA; Cláudio Sachs, Vice-Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de equipamentos contra Incêndio e cilindros de alta pressão - ABIEX; e Carlos Eduardo Lemos, Vice-Presidente da Associação Nacional dos fabricantes de veículos automotores - ANFAVEA.
04/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer em virtude da ausência dos Autores, Deputados Elizeu Dionizio e José CArlos Aleluia.
  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcos Rogério, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Aleluia.
05/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/10/17 PÁG 70 COL 01, Letra B. Inteiro teor
06/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/10/2017)
13/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 7325/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.325/2017, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.404/2015 não se enquadra no campo temático das Comissões de Defesa do Consumidor, de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, de Finanças e Tributação e de Seguridade Social e Família. Publique-se. Oficie-se".
16/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 7.328/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.328/2017, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.404/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se."
17/10/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 262/2017, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que: "Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.404 de 2015, que 'altera a Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, extintor de incêndio com carga de pó ABC'".
    DCD de 18/10/17 PÁG 339 COL 01. Inteiro teor
18/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/10/2017 17:55:00. Foi apresentado um recurso.
18/10/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 7475/2017, pelo Deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que: "Requer a retirada de tramitação do Recurso nº 262/17 - contrário à apreciação conclusiva do PL 3404/2015". Inteiro teor
24/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7475/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 262/2017, nos termos do artigo 104, caput e § 2º, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". DCD de 24/10/17 PÁG 271 COL 01. Inteiro teor
30/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1295/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
31/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
01/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
22/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG). Inteiro teor
23/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Aleluia.
29/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 306/2017/PS-GSE. Inteiro teor
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  • 23/11/2017 - 09h00

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