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PL 3275/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Origem: PLS 102/2014


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Lobão Filho - PMDB/MA

Apresentação
08/10/2015

Ementa
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer reserva de vagas em estacionamentos públicos para mulheres a partir do sexto mês de gestação e até 30 (trinta) dias após o parto.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/02/2017 Defiro o Requerimento n. 5.768/2017, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.275/2015, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.275/2015: À CDU, à CSSF, à CMulher e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade.])

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/02/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o Requerimento n. 5.768/2017, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.275/2015, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.275/2015: À CDU, à CSSF, à CMulher e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade.])
27/09/2017 COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
05/11/2019 COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
Designado Relator, Dep. Santini (PTB-RS)

Apensados

Apensados ao PL 3275/2015 ( 4 )

  • PL 4548/2016 (2)
  • ,  PL 4986/2016 (1)
  • ,  PL 5941/2016
  • ;  PL 5034/2016

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO   ( CDU ) 27/09/2017 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), pela aprovação deste, e do PL 4986/2016, apensado, e pela rejeição do PL 4548/2016, do PL 5034/2016, e do PL 5941/2016, apensados. Inteiro teor

27/09/2017   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) 18/04/2018 - Parecer da Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela aprovação do PL 3275/2015, do PL 4986/2016, do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, apensado, e pela rejeição do PL 4548/2016, do PL 5034/2016, e do PL 5941/2016, apensados. Inteiro teor

COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER   ( CMULHER ) -

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1485/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 102, de 2014, de autoria do Senador Lobão Filho, constante dos autógrafos em anexo, que " Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer reserva de vagas em estacionamentos públicos para mulheres a partir do sexto mês de gestação e até 30 (trinta) dias após o parto". Inteiro teor
08/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3275/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer reserva de vagas em estacionamentos públicos para mulheres a partir do sexto mês de gestação e até 30 (trinta) dias após o parto". Inteiro teor
20/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
21/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 22/10/15 PAG 319 COL 01. Inteiro teor
11/11/2015

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
03/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

27/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

21/06/2016

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
23/06/2016

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/06/2016)
07/07/2016

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5095/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos". Inteiro teor
18/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 5.095/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 6.759/2010, n. 6.820/2010, n. 166/2011, n. 626/2011, n. 730/2011, n. 7.150/2014, n. 44/2015, n. 2.805/2015, n. 3.169/2015, n. 3.275/2015, n. 8.330/2015, n. 290/2015, n. 5.680/2016 e n. 5.687/2016, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.275/2015: Às CSSF, CMulher e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade].
25/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memorando nº 275/16 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. Inteiro teor
  • À CMULHER Ofício 1579/16 - SGM/P comunicando o deferimento do REQ 5095/16
03/02/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5768/2017, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 3.275/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito". Inteiro teor
15/02/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 5.768/2017, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.275/2015, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.275/2015: À CDU, à CSSF, à CMulher e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade.]) Inteiro teor
16/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF, o Memo 11/17 - COPER, solicitando a devolução deste Inteiro teor
07/03/2017

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
14/03/2017

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Recebimento pela CDU, com as proposições PL-4548/2016, PL-4986/2016, PL-5034/2016, PL-5941/2016 apensadas.
06/04/2017

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA)
07/04/2017

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2017)
19/04/2017

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/08/2017

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Alberto Filho (PMDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), pela aprovação deste, e do PL 4986/2016, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4548/2016, do PL 5034/2016, e do PL 5941/2016, apensados. Inteiro teor
18/08/2017

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/08/2017)
31/08/2017

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/09/2017

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Alex Manente.
19/09/2017

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Prazo de Vista Encerrado
20/09/2017

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o requerimento de retirada de pauta do Deputado Alberto Filho.
27/09/2017

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP), Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), Dep. Alex Manente (PPS-SP), Dep. Angelim (PT-AC) e Dep. Flaviano Melo (PMDB-AC).
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
27/09/2017

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDU, pelo Dep. Alberto Filho Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), pela aprovação deste, e do PL 4986/2016, apensado, e pela rejeição do PL 4548/2016, do PL 5034/2016, e do PL 5941/2016, apensados. Inteiro teor
09/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/11/2017

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-4548/2016, PL-4986/2016, PL-5034/2016, PL-5941/2016 apensadas.
10/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 11/11/17, PÁG 220 COL 01, Letra A. Inteiro teor
01/12/2017

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP)
18/04/2018

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela aprovação do PL 3275/2015, do PL 4986/2016, do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, apensado, e pela rejeição do PL 4548/2016, do PL 5034/2016, e do PL 5941/2016, apensados. Inteiro teor
20/04/2018

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/04/2018)
03/05/2018

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2019

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Mara Gabrilli, deixou de ser membro da Comissão
11/04/2019

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Santini (PTB-RS)
12/04/2019

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2019)
24/04/2019

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/10/2019

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • O Relator, Dep. Santini, deixou de ser membro da Comissão
05/11/2019

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Santini (PTB-RS)
Sessões e Reuniões
  • 27/09/2017 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/09/2017 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/09/2017 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária