PL 3275/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Origem: PLS 102/2014
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Lobão Filho - PMDB/MA
Apresentação
08/10/2015
Ementa
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer reserva de vagas em estacionamentos públicos para mulheres a partir do sexto mês de gestação e até 30 (trinta) dias após o parto.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/02/2017 | Defiro o Requerimento n. 5.768/2017, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.275/2015, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.275/2015: À CDU, à CSSF, à CMulher e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade.]) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Defiro o Requerimento n. 5.768/2017, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.275/2015, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.275/2015: À CDU, à CSSF, à CMulher e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade.]) |
27/09/2017 |
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU
)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
16/04/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF
)
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) |
Apensados
Apensados ao PL 3275/2015 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) | 27/09/2017
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), pela aprovação deste, e do PL 4986/2016, apensado, e pela rejeição do PL 4548/2016, do PL 5034/2016, e do PL 5941/2016, apensados.
Inteiro
teor 27/09/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) | 18/04/2018
- Parecer da Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), pela aprovação do PL 3275/2015, do PL 4986/2016, do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, apensado, e pela rejeição do PL 4548/2016, do PL 5034/2016, e do PL 5941/2016, apensados.
Inteiro
teor |
DIREITOS DA MULHER ( CMULHER ) |
-
|
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
20/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/11/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
03/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/06/2016 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
23/06/2016 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
07/07/2016 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
23/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
18/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/02/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
15/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/03/2017 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
14/03/2017 |
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
06/04/2017 |
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
07/04/2017 |
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
19/04/2017 |
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
17/08/2017 |
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
18/08/2017 |
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
31/08/2017 |
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
13/09/2017 |
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/09/2017 |
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
20/09/2017 |
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/09/2017 |
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/09/2017 |
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
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09/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/11/2017 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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10/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/12/2017 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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18/04/2018 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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20/04/2018 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
03/05/2018 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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31/01/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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11/04/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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12/04/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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24/04/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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21/10/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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05/11/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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11/03/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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19/03/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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16/04/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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16/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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