PL 3753/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
22/10/1997

Ementa
Dispõe sobre a vedação de exigência de hipoteca de bens imóveis, como garantia real, no momento da concessão de empréstimos ou financiamentos a micro e pequenas empresas e produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/05/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/10/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROBERTO PESSOA.
29/10/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 10 97 PAG 34487 COL 02. Inteiro teor
30/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR - ARTIGO 24, II.
03/11/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
07/11/1997

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO.
10/11/1997

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
18/11/1997

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/11/1998

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FETTER JUNIOR.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0149 COL 01.
24/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
17/03/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
26/03/1999

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • RELATOR DEP FETTER JUNIOR.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
07/04/1999

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/05/1999

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP FETTER JUNIOR , PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO.
26/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OFICIO 548/98, REVENDO O DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA INCLUIR A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL, QUE DEVERÁ SE MANIFESTAR QUANTO AO MERITO DA PROPOSIÇÃO ANTES DA CFT (ARTIGO 141 DO RI).
  • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II
26/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
02/06/1999

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • RELATOR DEP CLEUBER CARNEIRO.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 04 06 1999.
14/06/1999

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/03/2000

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP AUGUSTO NARDES.
23/11/2000

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP AUGUSTO NARDES.
  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP AUGUSTO NARDES. Inteiro teor
06/12/2000

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP AUGUSTO NARDES. PL 3.753-A/97
    DCD 07/12/2000 PÁG 65745 COL 01. Inteiro teor
13/12/2000

AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
13/12/2000

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebido pela CFT
29/03/2001

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Enivaldo Ribeiro
03/04/2001

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2001

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2002

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
15/03/2002

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Milton Monti
30/10/2002

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Milton Monti Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
13/11/2002

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Luiz Carlos Hauly e Mussa Demes.
14/11/2002

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. Luiz Carlos Hauly e Dep. Mussa Demes).
20/11/2002

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 18:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Ricardo Berzoini
26/11/2002

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Parecer do Relator-Substituto, Dep. Ricardo Berzoini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
27/11/2002

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Milton Monti, apresentou voto em separado o Deputado Milton Monti
27/11/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
05/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 06/12/02 PÁG 53040 COL 01, Letra B. Inteiro teor
05/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, nos termos do artigo 24, II, letra "g" do RI, através do Ofício nº 188/02, da CFT.
    (Novo despacho).
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
28/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
04/06/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
01/08/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Asdrubal Bentes
01/09/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Cleonâncio Fonseca (PP-SE)
10/11/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Cleonâncio Fonseca Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cleonâncio Fonseca (PP-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 63 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
21/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando Nº 21/2008- COPER ao Diretor da Coordenação de Arquivo referente à proposições arquivadas. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 27/11/2002 - 08h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/11/2002 - 16h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 20/11/2002 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária