PL 3753/1997
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Roberto Pessoa - PFL/CE
Apresentação
22/10/1997
Ementa
Dispõe sobre a vedação de exigência de hipoteca de bens imóveis, como garantia real, no momento da concessão de empréstimos ou financiamentos a micro e pequenas empresas e produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/05/1999 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 04/04/2001 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/10/1997 |
Plenário ( PLEN )
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29/10/1997 |
Plenário ( PLEN )
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30/10/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/11/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/11/1997 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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10/11/1997 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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18/11/1997 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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13/11/1998 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/03/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/03/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/04/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/05/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/05/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/05/1999 |
Plenário ( PLEN )
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02/06/1999 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
14/06/1999 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
29/03/2000 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
23/11/2000 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
06/12/2000 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
13/12/2000 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
13/12/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/03/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/04/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/04/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/03/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/03/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/10/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/11/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/11/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/11/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 18:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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26/11/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/11/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/12/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 27/11/2002 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/11/2002 - 18h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 20/11/2002 - 11h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária