PL 3753/1997 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 30/10/1997 |
DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR - ARTIGO 24, II. |
| 26/05/1999 |
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania - Art. 24, II |