PL 3339/1992 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
19/01/1992

Ementa
Torna obrigatória a indicação nas embalagens dos produtos dietéticos e similares, pelas indústrias fabricantes, das quantidades de edulcorantes utilizados em suas composições

Dados Complementares:
Deve constar, também, a ingestão diária aceitável.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/08/2004 Deferido Ofício nº 84/04, da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para que esta Comissão se pronuncie quanto ao mérito.
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - (Novo Despacho).

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/09/2004 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 30/09/2004 - Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/11/1992

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ MOREIRA.
    DCN1 13 11 92 PAG 24501 COL 01.
19/01/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CEIC, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
19/01/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 20 01 93 PAG 882 COL 01. Inteiro teor
07/06/1993

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 08 A 15 06 93.
    DCN1 05 06 93 PAG 11824 COL 01.
  • RELATOR DEP VITTORIO MEDIOLI.
    DCN1 12 06 93 PAG 12430 COL 01.
16/06/1993

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP RUBEM MEDINA.
02/12/1993

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VITTORIO MEDIOLI, A ESTE, E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
    DCN1 26 04 94 PAG 6602 COL 02.
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 95 PAG 0092 COL 01.
15/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
22/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CEIC.
05/05/1995

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 05 05 95 PAG 9064 COL 01.
  • RELATOR DEP ALDO REBELLO.
    DCN1 06 05 95 PAG 9227 COL 02.
15/05/1995

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/03/1996

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP ALDO REBELO, SEM PARECER.
    AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
21/03/1997

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP RICARDO HERACLIO.
    DCD 22 03 97 PAG 7840 COL 02.
23/04/1997

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. RICARDO HERACLIO, pela aprovação deste, e da EMC 1/1993 CDEIC. Inteiro teor
08/05/1997

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME O PARECER DO RELATOR,
    DEP RICARDO HERACLIO, FAVORÁVEL A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
    (PL. 3339-A/92).
02/06/1997

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • ENCAMINHADO A CDCMAM.
06/06/1997

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • RELATOR DEP JAQUES WAGNER.
    DCD 12 06 97 PAG 15964 COL 01.
25/09/1997

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAQUES WAGNER. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jaques Wagner, pela aprovação deste. Inteiro teor
22/10/1997

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAQUES WAGNER, CONTRA O VOTO DO
    DEP SALOMÃO CRUZ.
    (PL. 3339-B/92).
18/11/1997

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP AUGUSTO FARIAS.
10/02/1998

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP AUGUSTO FARIA, PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA DESTE, E DA EMENDA APROVADA NA CEIC, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
14/04/1998

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCD 03 02 99 PAG 0015 COL 01.
03/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
10/06/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP BISPO RODRIGUES.
15/06/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
14/09/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
03/10/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BISPO RODRIGUES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA CEIC, COM SUBSTITUTIVO.
03/10/2000

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC, CDCMAM E CCJR.
    PL. 3339-C/92).
28/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 28 11 A 07 12 00.
    DCD 28 11 00 pág 61333 col 02.
12/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P-1020/00, À CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
22/03/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Aprovação da Redação Final.
    (PL. 3339-D/92).
17/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do PS-GSE/119/01.
27/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 1572/01, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Emendas.
10/12/2001

Plenário ( PLEN )

  • Despacho à CEIC, CDCMAM e CCJR.
    (Despacho de Emendas).
19/02/2002

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Recebimento pela CEIC.
25/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 27/2/2002, Letra E.
06/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação (republicação).
12/03/2002

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Nair Xavier Lobo
10/05/2002

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Recebido o Parecer do Relator Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela aprovação das EMS 1/01 a 5/01. Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela aprovação das EMS 1/01 a 5/01. Inteiro teor
22/05/2002

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/05/2002

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM.
28/05/2002

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Tilden Santiago
01/08/2002

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/08/2002

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/01/2003

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
28/02/2003

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt
08/04/2003

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Luiz Bittencourt Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação das Emendas 1, 2, 3, 4 e 5, do Senado Federal, apresentadas ao PL 3.339/92. Inteiro teor
23/04/2003

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/05/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
04/08/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Divino
14/10/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 45/2003 CCJR, pelo Dep. José Divino Inteiro teor
03/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Ofício nº 84/04, da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para que esta Comissão se pronuncie quanto ao mérito.
    Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - (Novo Despacho).
30/09/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CCJC, pelo Dep. José Divino Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado. Inteiro teor
13/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7970/2013, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requerimento de reconstituição de proposições". Inteiro teor
24/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7.970/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro as reconstituições dos Projetos de Lei n. 2.522/1989, n. 823/1991, n. 887/1991, n. 1.919/1991, n. 3.339/1992, n. 2.433/1996, n. 2.925/1997, n. 63/1999, n. 544/1999, n. 2.548/2000, n. 3.028/2000, n. 3.723/2000, n. 3.984/2000, n. 4.135/2001, n. 4.448/2001, n. 4.637/2001, n. 5.077/2001, n. 5.246/2001, n. 6.763/2002, n. 6.928/2002, n. 536/2003, n. 990/2003, n. 1.059/2003, n. 1.222/2003, n. 1.280/2003, n. 1.393/2003, n. 2.443/2003, n. 3.041/2004, n. 3.369/2004, n. 3.730/2004, n. 4.589/2004, n. 5.428/2005, n. 5.583/2005, n. 5.844/2005, n. 6.504/2006, n. 6.583/2006, n. 7.076/2006, n. 7.368/2006, n. 256/2007, n. 586/2007, n. 2.257/2007, n. 3.377/2008, n. 4.142/2008, n. 4.186/2008, n. 608/2011, n. 2.301/2011. Reconstituições dos Projetos de Lei Complementar n. 276/1990, n. 149/2004 e do Projeto de Resolução. 52/2003, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Sessões e Reuniões
  • 23/04/2003 - 07h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/04/2003 - 07h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/05/2002 - 07h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária