DESPACHO INICIAL A CEIC, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

Deferido Ofício nº 84/04, da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para que esta Comissão se pronuncie quanto ao mérito.
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - (Novo Despacho).