PL 3339/1992 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 45/2003 CCJC => PL 3339/1992 | Requerimento | 14/10/2003 | José Divino | Requerimento ao Presidente da Câmara dos Deputados solicitando reconsideração do despaco inicial. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 7970/2013 => PL 63/1999 | Requerimento de Reconstituição de proposição | 13/06/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Requerimento de reconstituição de proposições Inteiro teor |