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PL 3054/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Milton Temer - PT/RJ

Apresentação
18/05/2000

Ementa
Dispõe sobre a revogação da Lei de Segurança Nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/04/2021 Deferido o Requerimento n. 718/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 718/2021. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.054/2000 ao Projeto de Lei n. 2.462/1991. Publique-se”. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/05/2021 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, adotada pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/05/2021 – 15h – 44ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 3054/2000 ( 3 )

  • PL 3163/2000
  • ,  PL 3381/2020
  • ,  PL 3697/2020

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
    DEP MILTON TEMER. Inteiro teor
24/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 4783/90.(DESPACHO INICIAL)
    DCD 25 05 00 PAG 27214 COL 01. Inteiro teor
25/05/2000

Plenário ( PLEN )

23/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CREDN e CCJR.
    (Novo despacho).
  • Apense a este o PL 3163/2000.
01/06/2001

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebido pela CREDN
06/09/2001

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator: Dep. João Herrmann Neto
19/09/2001

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Herrmann Neto, pela aprovação deste, e do PL-3163/2000, apensado. Inteiro teor
17/10/2001

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Alberto Fraga.
19/10/2001

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
12/11/2001

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolução de Vista (Dep. Alberto Fraga).
21/11/2001

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta, pelo Relator
28/11/2001

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada Votação, por Falta de Quorum
05/12/2001

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alberto Fraga e Feu Rosa, apresentou voto em separado o Deputado Alberto Fraga
06/12/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-3163/2000 apensada.
31/01/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão
15/05/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL-3163/2000, apensado, e, no mérito, pela aprovação de ambos, com substitutivo. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL-3163/2000, apensado, e, no mérito, pela aprovação de ambos, com substitutivo. Inteiro teor
20/11/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 3/12/2002, Letra A, Encerramento. Inteiro teor
23/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7601/2013, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer nos termos do artigo 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3054, de 2000, que dispõe sobre a revogação da Lei de Segurança Nacional". Inteiro teor
22/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8872/2013, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.054, de 2000.
    ". Inteiro teor
30/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8945/2013, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 3054, de 2000 que "Dispõe sobre a revogação da Lei de Segurança Nacional"". Inteiro teor
04/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

09/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

18/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 528/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requer a inclusão do Projeto de Lei nº 3.054 de 2000, que dispõe sobre a revogação da Lei de Segurança Nacional, na ordem do dia". Inteiro teor
08/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 718/2021, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS), que "Requer que os Projetos de Lei n. 3.054/2000 e 2.462/1991 tramitem conjuntamente". Inteiro teor
20/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 718/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 718/2021. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.054/2000 ao Projeto de Lei n. 2.462/1991. Publique-se”. Inteiro teor
22/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC, o Memo nº 19, de 2021, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
04/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, adotada pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/05/2021 – 15h – 44ª Sessão).
04/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 2.462/1991, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/05/2021 - 15h - 44ª Sessão).
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Sessões e Reuniões
  • 20/11/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/11/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/11/2002 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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