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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 12/11/2002
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 01
- Início
- 12/11/2002 às 15:22
- Término
- 12/11/2002 às 17:00
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 18
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PDC 1717/2002 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guaíba S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 1727/2002 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Palmeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmeira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 1776/2002 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Universidade de Passo Fundo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 1794/2002 - Aprova o ato que autoriza a Sociedade Rádio Difusão Comunitária Litoral FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São José do Norte, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 1797/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos Moradores do Bairro Centro - AMICENTRO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Salto do Jacuí, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 1910/2002 - Aprova o ato que autoriza a Sociedade Carnavalesca 25 Horas a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Vista das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 1913/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Sant'Ana a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Roseira, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 1918/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Família de Viradouro a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Viradouro, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 1939/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Maximiliano de Almeida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Maximiliano de Almeida, Estado Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 1983/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Palmaciana da Comunidade Sede - ASPACS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmácia, Estado do Ceará.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 2009/2002 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educacional Comendador Avelar Pereira de Alencar para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 2018/2002 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Pampa Zona Sul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 2039/2002 - Aprova o ato que outorga permissão à WRT - Organização de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arapongas, Estado do Paraná.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 2103/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Vida a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Coriolano Sales (PMDB-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 2106/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Feitoria FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Coriolano Sales (PMDB-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 2110/2002 - Aprova o ato que autoriza a ABEMCE - Associação do Bem Estar do Menor de Chaval a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chaval, Estado do Ceará.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Coriolano Sales (PMDB-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 2119/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão do Bairro da Cohab "C" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Coriolano Sales (PMDB-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 2174/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Esperança FM, Cultural e Comunicação Social a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Nova Esperança do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Coriolano Sales (PMDB-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Propostas não analisadas 115
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REQ 12/2002 CCJC => PDC 1446/2001 - "solicita sejam convidados autoridades e representantes da sociedade civil a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos que sirvam de subsídio à instrução do PDC nº 1.446/2001 que "aprova com ressalvas o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América nos lançamentos a partir do Centro de Alcântara, celebrado em Brasília, em 18 de abril de 2000". (Obs.: Convidados a definir)
- Autor: ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA)
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1
Não Deliberado
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REQ 13/2002 CCJC - Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4560, de 2001, que "altera os arts. 45 e 48 e acrescenta o art. 55 à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996", do Deputado Alberto Goldman.
- Autor: GILMAR MACHADO (PT-MG)
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1
Rejeitado o requerimento, contra os votos dos Deputados Ney Lopes, Robson Tuma, Gilmar Machado e Luiz Antônio Fleury. Os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcos Rolim, Orlando Fantazzini, Professor Luizinho, Waldir Pires e Fernando Coruja abstiveram-se de votar.
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REQ 14/2002 CCJC - Solicito sejam convidados os representantes das Instituições de Ensino Superior Brasileiras, para reunião de Audiência Pública.
- Autor: JOSÉ ROBERTO BATOCHIO (PDT-SP)
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1
Prejudicado face a rejeição do REQ 13/2002, que versa sobre matéria idêntica.
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PL 3879/1993 - Altera dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o período de concessão do seguro-desemprego e reduzir o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo.
- Autores: ALOIZIO MERCADANTE (PT-SP), PAULO ROCHA (PT-PA)
- Relator: Osmar Serraglio
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1
Adiada a Discussão, por 02 sessões, a requerimento do Deputado Professor Luizinho.
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PL 1668/1996 - Altera o Título XI do Código Penal, que trata dos Crimes contra a Administração Pública.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Ricardo Ferraço (PPS-ES)
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1
Não Deliberado
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PL 3681/1997 - Introduz alterações na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
- Autor: do Senado Federal - Flaviano Melo
- Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh
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1
Não Deliberado
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PL 2741/2000 - Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir circunstância agravante genérica nos casos de crimes praticados contra policiais, membros do Ministério Público ou magistrados no exercício de suas funções ou em razão delas.
- Autor: do Senado Federal - José Roberto Arruda
- Relator: Luciano Bivar (UNIÃO-PE)
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1
Não Deliberado
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PL 3757/2000 - Declara revogados os atos que menciona.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Edmar Moreira (PPB-MG)
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1
Não Deliberado
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PL 3831/2000 - Estabelece prazo para julgamento, pelo Tribunais competentes, das contas dos administradores públicos e dá outras providências.
- Autor: RAFAEL GRECA (PFL-PR)
- Relator: Jaime Martins
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1
Não Deliberado
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PL 3843/2000 - Propõe inversão do ônus da prova no alistamento eleitoral.
- Autor: CORIOLANO SALES (PMDB-BA)
- Relator: Vilmar Rocha
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1
Não Deliberado
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PL 3952/2000 - Acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
- Autor: VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG)
- Relator: Coriolano Sales
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1
Não Deliberado
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PL 3980/2000 - Dispõe sobre a proibição da expressão "boa aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal e dá outras providências.
- Autor: do Senado Federal - Geraldo Candido
- Relator: Marcos Rolim
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1
Não Deliberado
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PL 4020/2001 - Dispõe sobre a Transação Penal.
- Autor: da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o avanço e a impunidade do narcotráfico.
- Relator: Alexandre Cardoso (PSB-RJ)
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1
Não Deliberado
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PL 6752/2002 - Determina o sentido de pena cruel e trabalhos forçados, de que trata o artigo 5º, inciso XLVII, alíneas 'c' e 'e' da Constituição Federal.
- Autora: NAIR XAVIER LOBO (PMDB-GO)
- Relator: Leo Alcântara (PSDB-CE)
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1
Não Deliberado
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PLP 276/2002 - Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Renato Vianna
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1
Não Deliberado
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PEC 603/1998 - Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
- Relator: Luciano Bivar (UNIÃO-PE)
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1
Não Deliberado
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PEC 630/1998 - Dá nova redação aos §§ 4º, 6º e 7º do art. 66 da Constituição Federal.
- Autor: ALDIR CABRAL (PFL-RJ)
- Relator: Vicente Arruda
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1
Não Deliberado
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PEC 83/1999 - Altera o art. 218, § 5º da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Autor: JOSÉ GENOÍNO (PT-SP)
- Relator: Paes Landim (PFL-PI)
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1
Não Deliberado
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PEC 126/1999 - Dispõe sobre investigação de paternidade.
- Autor: ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA)
- Relator: Ibrahim Abi-Ackel
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1
Não Deliberado
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PEC 135/1999 - Dá nova redação ao § 3º do art. 58 da Constituição Federal.
- Autor: ALOIZIO MERCADANTE (PT-SP)
- Relator: Fernando Coruja (PDT-SC)
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Não Deliberado
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PEC 164/1999 - Inclui, no sistema tributário nacional, imposto federal progressivo sobre sucessões e doações e suprime o imposto estadual sobre transmissões "mortis causa".
- Autor: ALOIZIO MERCADANTE (PT-SP)
- Relator: José Antonio Almeida
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Não Deliberado
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PEC 387/2001 - Acrescenta novo inciso ao art. 49 da Constituição Federal.
- Autor: ALOIZIO MERCADANTE (PT-SP)
- Relator: José Genoíno (PT-SP)
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1
Não Deliberado
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PEC 445/2001 - Dá nova redação ao art. 46 da Constituição Federal.
- Autor: JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PTB-PR)
- Relator: Inaldo Leitão
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1
Não Deliberado
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PEC 496/2002 - Altera a redação dos artigos 22, 24, 42, 129 e 144, da Constituição Federal.
- Autor: ALOIZIO MERCADANTE (PT-SP)
- Relator: José Genoíno
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1
Não Deliberado
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PDC 236/1996 - Dispõe sobre a realização de plebiscito com relação ao voto facultativo ou obrigatório.
- Autor: LUIZ MAINARDI (PT-RS)
- Relator: Iédio Rosa
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1
Não Deliberado
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PL 4841/1994 - Determina a utilização de Embalagem Especial de Proteção à Criança - EEPC em medicamentos e produtos químicos de uso doméstico que apresentem potencial de risco à saúde
- Autor: FÁBIO FELDMANN (PSDB-SP)
- Relator: Marcos Rolim
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1
Não Deliberado
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PL 388/1995 - Dispõe sobre a execução penal.
- Autor: RICARDO IZAR (PPR-SP)
- Relator: Ibrahim Abi-Ackel
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1
Não Deliberado
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PL 715/1995 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.
- Autora: TELMA DE SOUZA (PT-SP)
- Relator: José Genoíno
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1
Não Deliberado
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PL 2213/1996 - Dispõe sobre a isenção de taxas em serviços bancários para usuários de baixa e média renda.
- Autor: EDUARDO JORGE (PT-SP)
- Relator: Renato Vianna (PMDB-SC)
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1
Não Deliberado
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PL 2702/1997 - Estabelece impedimento à nomeação ou designação para cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Legislativo.
- Autor: Arlindo Chinaglia (PT-SP)
- Relator: José Roberto Batochio (PDT-SP)
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1
Não Deliberado
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PL 2811/1997 - Proibe experiências e clonagem de animais e seres humanos.
- Autor: SALVADOR ZIMBALDI (PSDB-SP)
- Relator: André Benassi
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 2858/1997 - Dispõe sobre a destinação de percentual dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para financiar as atividades produtivas de agricultores de base familiar e dá outras providências.
- Autor: JOSÉ PIMENTEL (PT-CE)
- Relator: José Roberto Batochio (PDT-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 4248/1998 - Dispõe sobre indenização por lesão corporal e morte decorrentes de conflitos agrários.
- Autor: JOSÉ PIMENTEL (PT-CE)
- Relator: Magela
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 4268/1998 - Acrescenta parágrafo único ao art. 311 do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
- Autor: PEDRO VALADARES (PSB-SE)
- Relator: Cezar Schirmer
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 4445/1998 - Revoga a Lei nº 7.960, de 1989 que dispõe sobre prisão temporária.
- Autor: FEU ROSA (PSDB-ES)
- Relator: Ibrahim Abi-Ackel
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 41/1999 - Dispõe sobre os direitos básicos dos portadores do vírus da AIDS e dá outras providências.
- Autor: PAULO ROCHA (PT-PA)
- Relator: Nelson Pellegrino (PT-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 714/1999 - Altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado.
- Autor: GEDDEL VIEIRA LIMA (PMDB-BA)
- Relator: Fleury
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 780/1999 - Dispõe sobre a divulgação de informações obtidas em virtude do exercício de cargo ou função em instituição financeira ou órgão público responsáveis pela condução da política econômica nacional.
- Autor: RENATO VIANNA (PMDB-SC)
- Relator: Ibrahim Abi-Ackel
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 2505/2000 - Determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal.
- Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
- Relator: Magela
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3054/2000 - Dispõe sobre a revogação da Lei de Segurança Nacional.
- Autores: JOSÉ GENOÍNO (PT-SP), MILTON TEMER (PT-RJ)
- Relator: Inaldo Leitão (PSDB-PB)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3398/2000 - Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.
- Autor: JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PTB-PR)
- Relator: Nelson Trad (PTB-MS)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3501/2000 - Acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, determinando que os debates entre candidatos somente podem ser transmitidos ao vivo pela televisão.
- Autor: MARÇAL FILHO (PMDB-MS)
- Relator: Ricardo Fiuza
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 4160/2001 - Tipifica a utilização de dispositivo anti-radar.
- Autor: JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA)
- Relator: Coriolano Sales
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 4333/2001 - Altera a redação do inciso I do art. 142 do Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
- Autor: JOSÉ ROBERTO BATOCHIO (PDT-SP)
- Relator: Alceu Collares
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 4543/2001 - Dispõe sobre a proteção e defesa da dignidade da pessoa humana.
- Autor: JOSÉ CARLOS COUTINHO (PFL-RJ)
- Relator: Vicente Arruda
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 4863/2001 - Dá nova redação ao § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
- Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
- Relator: Fleury
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 5144/2001 - Insere dispositivos no Código Penal para tipificar a conduta do não preechimento correto de prontuários médicos e declarações de óbito.
- Autor: da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a incidência de mortalidade materna no Brasil.
- Relatora: Rita Camata
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 5145/2001 - Altera dispositivos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
- Autor: da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a incidência de mortalidade materna no Brasil.
- Relatora: Rita Camata
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 5693/2001 - Altera o art. 149 do Código Penal brasileiro.
- Autor: Nelson Pellegrino (PT-BA)
- Relatora: Zulaiê Cobra
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 5829/2001 - Dispõe sobre o acréscimo das penas restritivas de liberdade para determinados delitos.
- Autor: WAGNER ROSSI (PMDB-SP)
- Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 5831/2001 - Dispõe sobre a suspensão dos benefícios legais do condenado a pena restritiva de liberdade em determinados delitos.
- Autor: WAGNER ROSSI (PMDB-SP)
- Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 6186/2002 - Modifica a redação do art. 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
- Autora: NAIR XAVIER LOBO (PMDB-GO)
- Relator: Wilson Santos
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 580/1995 - Dispõe sobre a nomeação dos representantes oficiais do País em organismos internacionais de caráter oficial.
- Autor: do Senado Federal - PEDRO SIMON
- Relator: Waldir Pires
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/12/2008Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 1290/1995 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitaria a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneamentes e outros produtos, e dá outras providências.
- Autor: do SENADO FEDERAL - JÚNIA MARISE
- Relator: Fernando Coruja (PDT-SC)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3180/1997 - Dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências.
- Autor: do Senado Federal - Ludio Coelho
- Relator: André Benassi
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3209/1997 - Altera o art. 1.216 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, o art. 8º, inciso IV, e art. 22, "caput", da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, bem como o art. 206, § 2º, do Decreto lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.
- Autor: do SENADO FEDERAL - SEBASTIÃO BALA ROCHA
- Relator: José Roberto Batochio (PDT-SP)
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 3888/1997 - Dispõe sobre a aplicação de penalidades aos responsáveis e às instituições de saúde e de proteção social, públicas e privadas, bem como àquelas conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS.
- Autor: do Senado Federal - Ney Suassuna
- Relator: José Genoíno
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 4800/1998 - Dispõe sobre a ação civil destinada ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, para a preservação da honra e dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos.
- Autor: do Senado Federal - ABDIAS NASCIMENTO
- Relator: Marcos Rolim
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 2011/1999 - Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Inaldo Leitão (PSDB-PB)
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Não Deliberado
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PL 2550/2000 - Dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)
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Não Deliberado
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PL 2771/2000 - Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade de registro dos programas de governo dos candidatos às eleições majoritárias.
- Autor: SALVADOR ZIMBALDI (PSDB-SP)
- Relator: Carlos Rodrigues
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Não Deliberado
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PL 2878/2000 - Denomina Governador Edmundo Pinto o trecho da BR-364.
- Autor: do Senado Federal - Nabor Júnior
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
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Não Deliberado
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PL 3675/2000 - Inscreve o nome de Chico Mendes no "Livros dos Heróis da Pátria".
- Autor: do Senado Federal - Marina Silva
- Relator: José Genoíno
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Não Deliberado
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PL 4702/1994 - Dispõe sobre a criação da Farmácia Popular e dá outras providências.
- Autor: EDUARDO JORGE (PT-SP)
- Relator: Marcos Rolim
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Não Deliberado
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PL 124/1995 - Altera a redação dos arts. 47 e 120 da Consolidação das Leis do Trabalho.
- Autor: PAULO PAIM (PT-RS)
- Relator: Magela
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Não Deliberado
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PL 1504/1996 - Possibilita, à população carente, a utilização do exame de pareamento cromossômico (ADN), em casos de investigação de paternidade e dá outras providências.
- Autor: EDSON EZEQUIEL (PDT-RJ)
- Relator: José Genoíno
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Não Deliberado
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PL 2071/1996 - Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, criando mecanismos de prevenção contra fraudes e atos de desrespeito aos direitos no Sistema Único de Saúde.
- Autor: EDUARDO JORGE (PT-SP)
- Relator: José Dirceu
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Não Deliberado
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PL 3124/1997 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências.
- Autor: BARBOSA NETO (PMDB-GO)
- Relator: Roland Lavigne
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Não Deliberado
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PL 3729/1997 - Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos.
- Autor: OSVALDO COELHO (PFL-PE)
- Relator: Ney Lopes
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Não Deliberado
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PL 3989/1997 - Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências.
- Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
- Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)
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Não Deliberado
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PL 4025/1997 - Altera o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
- Autor: PAULO PAIM (PT-RS)
- Relatora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
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Não Deliberado
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PL 4087/1998 - Dispõe sobre a instalação de sanitários e bebedouros públicos, dentro das agências bancárias e órgãos públicos de todo o país.
- Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
- Relator: Augusto Farias
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Não Deliberado
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PL 4291/1998 - Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
- Autor: JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP)
- Relator: José Dirceu
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Não Deliberado
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PL 4348/1998 - Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências.
- Autor: IBRAHIM ABI-ACKEL (PPB-MG)
- Relatora: Zulaiê Cobra
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Não Deliberado
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PL 4521/1998 - Altera dispositivo da Lei nº 9.437, de 1997, dispondo sobre a autorização de porte de arma de fogo para os Guardas Municipais.
- Autor: ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP)
- Relator: Wilson Santos
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Não Deliberado
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PL 4741/1998 - Altera para dois anos o limite máximo para retroação de débitos, junto a qualquer empresa ou fornecedor.
- Autor: JAQUES WAGNER (PT-BA)
- Relator: José Dirceu (PT-SP)
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Não Deliberado
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PL 45/1999 - Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela CLT. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
- Autor: PAULO ROCHA (PT-PA)
- Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh
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Não Deliberado
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PL 107/1999 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal."
- Autora: MARIA ELVIRA (PMDB-MG)
- Relator: Fleury
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Não Deliberado
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PL 286/1999 - Dá a denominação de "Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf" ao aeroporto da cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
- Autora: ANGELA GUADAGNIN (PT-SP)
- Relator: André Benassi
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Não Deliberado
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PL 781/1999 - Modifica incisos dos arts. 22 e 24 da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Modifica incisos dos arts. 22 e 24 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
- Autor: MARCELO TEIXEIRA (PMDB-CE)
- Relator: Carlos Rodrigues
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Não Deliberado
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PL 1306/1999 - Determina que as capelas dos hospitais públicos não tenham imagens e nem privilegiem nenhuma religião, permitindo a sua utilização por qualquer entidade religiosa.
- Autor: MARCOS DE JESUS (PTB-PE)
- Relator: Aldir Cabral
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Não Deliberado
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PL 1948/1999 - Dispõe sobre proibição a incentivo fiscal.
- Autor: WILSON SANTOS (PMDB-MT)
- Relator: Carlos Rodrigues (PL-RJ)
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Não Deliberado
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PL 4908/1999 - Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.", e dá outras providências.
- Autor: NELSON MARCHEZAN (PSDB-RS)
- Relator: Nelson Otoch
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Não Deliberado
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PL 2340/2000 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
- Autor: CLEMENTINO COELHO (PSB-PE)
- Relator: Alexandre Cardoso
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Não Deliberado
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PL 2660/2000 - Dispõe sobre leilão de bens apreendidos pela Receita Federal.
- Autor: RICARDO BERZOINI (PT-SP)
- Relator: Zenaldo Coutinho
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Não Deliberado
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PL 2711/2000 - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial.
- Autor: MILTON TEMER (PT-RJ)
- Relator: Alceu Collares (PDT-RS)
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Não Deliberado
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PL 2926/2000 - Acrescenta parágrafo ao artigo 578 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
- Autor: JOSÉ ROBERTO BATOCHIO (PDT-SP)
- Relator: Mauro Benevides
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Não Deliberado
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PL 3178/2000 - Dispõe sobre o enquadramento de micro e pequenas empresas no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.
- Autor: SILVIO TORRES (PSDB-SP)
- Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)
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Não Deliberado
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PL 3318/2000 - Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
- Autor: Roberto Pessoa (PFL-CE)
- Relator: Iédio Rosa
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Não Deliberado
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PL 3421/2000 - Altera a redação do parágrafo primeiro do artigo 159 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
- Autor: JOSÉ ROBERTO BATOCHIO (PDT-SP)
- Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh
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Não Deliberado
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PL 3697/2000 - Dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
- Autora: MARISA SERRANO (PSDB-MS)
- Relator: Jaime Martins
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Não Deliberado
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PL 3834/2000 - Altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
- Autor: GLYCON TERRA PINTO (PMDB-MG)
- Relator: Magela
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Não Deliberado
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PL 3926/2000 - Altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e serviços.
- Autor: MICHEL TEMER (PMDB-SP)
- Relator: Osmar Serraglio
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Não Deliberado
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PL 3960/2000 - Acrescenta artigo à Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000.
- Autor: VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG)
- Relator: José Genoíno (PT-SP)
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Não Deliberado
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PL 4037/2001 - Dispõe sobre a penhorabilidade do imóvel destinado ao exercício da atividade profissional liberal, alterando a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.
- Autor: JOSÉ ROBERTO BATOCHIO (PDT-SP)
- Relator: José Dirceu
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Não Deliberado
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PL 4157/2001 - Dispõe sobre a criação, no âmbito do Desporto Educacional, da categoria adaptada às pessoas portadoras de deficiência.
- Autor: JAQUES WAGNER (PT-BA)
- Relator: José Genoíno
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Não Deliberado
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PL 4190/2001 - Torna obrigatório o registro das agências de turismo no órgão competente.
- Autor: RONALDO VASCONCELLOS (PL-MG)
- Relator: Gerson Peres
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Não Deliberado
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PL 4197/2001 - Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Desaparecidas, e dá outras providências.
- Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
- Relator: Inaldo Leitão
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Não Deliberado
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PL 4304/2001 - Dá nova redação ao art. 2º da Lei n° 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
- Autora: NAIR XAVIER LOBO (PMDB-GO)
- Relator: Paes Landim
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Não Deliberado
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PL 4331/2001 - Revoga o art. 188 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
- Autor: JOSÉ ROBERTO BATOCHIO (PDT-SP)
- Relator: Alceu Collares (PDT-RS)
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Não Deliberado
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PL 4375/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 187 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
- Autor: JOSÉ ROBERTO BATOCHIO (PDT-SP)
- Relator: Vilmar Rocha
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Não Deliberado
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PL 4551/2001 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre emolumentos notariais para serviços de registro.
- Autor: REGIS CAVALCANTE (PPS-AL)
- Relator: Leo Alcântara
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Não Deliberado
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PL 4554/2001 - Dispõe sobre a expropriação de glebas em que for utilizado trabalho escravo ou análogo, e dá outras providências.
- Autor: JOSÉ CARLOS COUTINHO (PFL-RJ)
- Relator: José Genoíno
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Não Deliberado
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PL 4560/2001 - Altera os arts. 45 e 48 e acrescenta o art. 55 à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
- Autor: ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP)
- Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)
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Não Deliberado
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PL 4706/2001 - Altera o inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor estético, histórico, turístico e paisagístico, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o inciso VI ao art. 1º, altera a redação do art. 4º, bem como do inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.
- Autor: WALTER PINHEIRO (PT-BA)
- Relator: Wilson Santos
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PL 4731/2001 - Denomina " Rodovia Padre Cícero Romão Batista" o trecho da BR-116 compreendido entre os viadutos da Av. treze de maio e Cidade dos Funcionários, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
- Autor: MARCELO TEIXEIRA (PMDB-CE)
- Relator: Nelson Otoch
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PL 4799/2001 - Modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão.
- Autor: CUSTÓDIO MATTOS (PSDB-MG)
- Relator: Coriolano Sales
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PL 4812/2001 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
- Autor: do Senado Federal - Emilia Fernandes
- Relator: Marcos Rolim
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PL 4850/2001 - Altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a setença à execução penal.
- Autor: ORLANDO FANTAZZINI (PT-SP)
- Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh
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PL 4894/2001 - Altera o inciso I do art. 8º da Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências.
- Autor: JORGE PINHEIRO (PMDB-DF)
- Relator: Jaime Martins
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PL 4979/2001 - Dispõe sobre normas aplicáveis à formalização da separação, do divórcio, da partilha dos bens e dá outras providências.
- Autor: SILVIO TORRES (PSDB-SP)
- Relator: Zenaldo Coutinho
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PL 5000/2001 - Modifica a redação do art. 1º, da Lei nº 10.173, de 09 de janeiro de 2001.
- Autor: MEDEIROS (PL-SP)
- Relator: Gerson Peres
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PL 5101/2001 - Acrescenta às Leis nº 6.505, de 13 dezembro de 1977; nº 8.181, de 28 de março de 1991; e nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993 disposições relacionadas com a segurança de turistas.
- Autora: NAIR XAVIER LOBO (PMDB-GO)
- Relator: Geovan Freitas
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PL 5657/2001 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
- Autor: JOSÉ ROBERTO BATOCHIO (PDT-SP)
- Relator: Gerson Peres
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PL 5866/2001 - Altera a redação do inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências.
- Autor: LINO ROSSI (PSDB-MT)
- Relator: Moreira Ferreira
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