PL 3054/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
24/05/2000

APENSE-SE AO PL. 4783/90.(DESPACHO INICIAL)
DCD 25 05 00 PAG 27214 COL 01.

Inteiro teor
23/04/2001

Despacho à CREDN e CCJR.
(Novo despacho).
20/04/2021

Deferido o Requerimento n. 718/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 718/2021. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.054/2000 ao Projeto de Lei n. 2.462/1991. Publique-se”.

Inteiro teor