PL 3001/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Paulo Octávio - PFL/DF
Apresentação
11/05/2000
Ementa
Altera os arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências".
Dados Complementares:
Autoriza a venda de imóveis funcionais da União, situados no Distrito Federal, preferencialmente ao servidor público civil, titular de cargo efetivo ou emprego permanente, detentor de regular termo de ocupação, ou que esteja ocupando o imóvel por no mínimo 5 (cinco) anos, ou que o ocupe por exercer cargo de confiança, ou ainda no momento da aposentadoria; exclui os imóveis do Fundo Rotativo de Habitação de Brasília - FRHB.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/05/2000 | DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 20 05 00 PAG 25973 COL 02. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 12/11/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 18/03/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 17/11/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/05/2003 | 22/05/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2007) | 23/04/2007 |
Apensados
Apensados ao PL 3001/2000 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
11/05/2000 |
Plenário ( PLEN )
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19/05/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2000 |
Plenário ( PLEN )
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15/06/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/06/2000 |
Trabalho ( CTRAB )
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04/08/2000 |
Trabalho ( CTRAB )
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23/08/2000 |
Trabalho ( CTRAB )
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30/08/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/03/2001 |
Trabalho ( CTRAB )
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25/05/2001 |
Trabalho ( CTRAB )
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25/06/2001 |
Trabalho ( CTRAB )
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06/09/2001 |
Trabalho ( CTRAB )
|
07/11/2001 |
Trabalho ( CTRAB )
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12/11/2001 |
Trabalho ( CTRAB )
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20/11/2001 |
Trabalho ( CTRAB )
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05/12/2001 |
Trabalho ( CTRAB ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/12/2001 |
Trabalho ( CTRAB )
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11/12/2001 |
Trabalho ( CTRAB )
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12/12/2001 |
Trabalho ( CTRAB )
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12/12/2001 |
Trabalho ( CTRAB ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/02/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/03/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/03/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/03/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/10/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/11/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/11/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/11/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/11/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/11/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/12/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/12/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 15/12/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/12/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/12/2005 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária