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PL 3001/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Paulo Octávio - PFL/DF

Apresentação
11/05/2000

Ementa
Altera os arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências".

Dados Complementares:
Autoriza a venda de imóveis funcionais da União, situados no Distrito Federal, preferencialmente ao servidor público civil, titular de cargo efetivo ou emprego permanente, detentor de regular termo de ocupação, ou que esteja ocupando o imóvel por no mínimo 5 (cinco) anos, ou que o ocupe por exercer cargo de confiança, ou ainda no momento da aposentadoria; exclui os imóveis do Fundo Rotativo de Habitação de Brasília - FRHB.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/05/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 20 05 00 PAG 25973 COL 02. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 12/11/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 18/03/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 17/11/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/05/2003 22/05/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2007) 23/04/2007

Apensados

Apensados ao PL 3001/2000 ( 1 )

  • PL 3472/2000

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP PAULO OCTAVIO.
19/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
    DCD 20 05 00 PAG 25973 COL 02. Inteiro teor
20/05/2000

Plenário ( PLEN )

15/06/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
26/06/2000

Trabalho ( CTRAB )

  • RELATOR DEP JOSE MUCIO MONTEIRO.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 06 00.
04/08/2000

Trabalho ( CTRAB )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP GEOVAN FREITAS.
23/08/2000

Trabalho ( CTRAB )

  • DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP JOSÉ MÚCIO MONTEIRO, SEM SE MANIFESTAR.
    AGUARDA REDISTRIBUIÇÃO.
  • Devolvida sem Manifestação.
30/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.472/2000.
30/03/2001

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator: Dep. Ricardo Rique
25/05/2001

Trabalho ( CTRAB )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Devolução ao Relator
25/06/2001

Trabalho ( CTRAB )

  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela aprovação deste e à emenda apresentada na Comissão, e pela rejeição do PL-3472/2000, apensado. Inteiro teor
06/09/2001

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolução ao Relator
07/11/2001

Trabalho ( CTRAB )

  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo, e pela rejeição do PL-3472/2000, apensado. Inteiro teor
12/11/2001

Trabalho ( CTRAB )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
20/11/2001

Trabalho ( CTRAB )

05/12/2001

Trabalho ( CTRAB ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Vivaldo Barbosa.
10/12/2001

Trabalho ( CTRAB )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
11/12/2001

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolução de Vista (Dep. Vivaldo Barbosa).
12/12/2001

Trabalho ( CTRAB )

  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo, e pela rejeição do PL-3472/2000, apensado. Inteiro teor
12/12/2001

Trabalho ( CTRAB ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/02/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3472/2000 apensada.
01/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 23/02/02 PAG 2630 COL 02, Letra A, Parcial. Inteiro teor
18/03/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Carlos Fonseca Jr.
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/03/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

24/10/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. José Carlos Fonseca Jr., pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e do PL nº 3.472/00, apensado. Inteiro teor
06/11/2002

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/11/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-3472/2000 apensada.
13/11/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha
14/11/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/11/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

29/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 30/11/02 PAG 51446 COL 01, Letra B. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
19/05/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-3472/2000 apensada.
21/05/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha
  • Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda e do Substitutivo aprovados pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e do PL 3.472/2000, apensado. Inteiro teor
22/05/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/05/2003
29/05/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

11/12/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo.
15/12/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de vista encerrado.
04/08/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a discussão, por 10 sessões, a requerimento do Deputado Luciano Zica.
13/12/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do VTS 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 100 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

    Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 255, DE 2007, pelo Deputado(a) Luciano Castro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
11/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 3472/2000
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-255/2007.
    DCD de 12 04 07 PÁG 15822 COL 01. Inteiro teor
23/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2007)
03/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

10/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
17/12/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 15/12/2005 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/12/2005 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/12/2005 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

Oradores Inscritos
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