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PL 2885/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Regis Cavalcante - PPS/AL

Apresentação
19/04/2000

Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".

Dados Complementares:
Penaliza o funcionário público, responsável pela elaboração do plano de recuperação de área degradada (Prade), que deixar de constar em seu plano medida necessária para recomposição da área degradada e o fiscal que deixar de fiscalizar a execução do mesmo; obriga o infrator que cometer dano ambiental a recuperar a área atingida.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/09/2001 Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR.
(Novo despacho).
Deferido requerimento do Dep Ricardo Barros, revendo o despacho inicial a este projeto, para incluir a CFT (artigo 54 do RI), que deverá pronunciar-se após a CDCMAM.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/04/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
    DEP REGIS CAVALCANTE.
27/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR.
27/04/2000

Plenário ( PLEN )

12/05/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
30/06/2000

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • RELATOR DEP PAULO BALTAZAR.
07/12/2000

Defesa do Consumidor ( CDC )

04/04/2001

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada Votação
20/06/2001

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta pelo Relator
22/08/2001

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de Pauta de Ofício
12/09/2001

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR.
    (Novo despacho).
    Deferido requerimento do Dep Ricardo Barros, revendo o despacho inicial a este projeto, para incluir a CFT (artigo 54 do RI), que deverá pronunciar-se após a CDCMAM.
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
  • Encaminhamento à CCP, por motivo de novo despacho.
24/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP.
18/10/2001

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encaminhado à CFT
  • Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 144/2001-CDCMAM.
18/10/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
25/10/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. João Coser
08/03/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
15/03/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Carlito Merss
09/05/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
10/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
15/05/2002

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta pelo Relator
22/05/2002

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta pelo Relator
05/06/2002

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/06/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCJR
  • Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 100/2002-CFT.
05/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
05/06/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
06/08/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Ferraço
20/11/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ricardo Ferraço Inteiro teor
21/11/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ferraço
27/01/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 8
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Sessões e Reuniões
  • 05/06/2002 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/05/2002 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/05/2002 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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