PL 2667/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: PLS 172/1996

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Francelino Pereira - PFL/MG

Apresentação
17/12/1996

Ementa
Estabelece limite para a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigação contratual e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que a multa de mora decorrente de atraso de obrigação contratual referente a condomínio, aluguel, tarifas públicas e demais obrigações não poderá ser superior a dois por cento do valor da prestação. Altera a Lei nº 8.078, de 1990 e a Lei nº 4.591, de 1964.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/04/2002 Despacho à CEIC, CDCMAM e CCJR (Novo despacho).

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 30/11/04 PÁG 51693 COL 02, Letra A.

Apensados

Apensados ao PL 2667/1996 ( 16 )

  • PL 2241/1996 (1)
  • ,  PL 2291/1996
  • ;  PL 2727/1997
  • ;  PL 4675/2001 (1)
  • ,  PL 7029/2002
  • ;  PL 1006/2003 (1)
  • ,  PL 8425/2017
  • ;  PL 1199/2003
  • ;  PL 1323/2003
  • ;  PL 1382/2003
  • ;  PL 3106/2008
  • ;  PL 3122/2008
  • ;  PL 3694/2008 (1)
  • ,  PL 4349/2020
  • ;  PL 5697/2009
  • ;  PL 65/2015

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS   ( CDEICS ) 10/12/1997 - APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ CARLOS LACERDA A ESTE E AOS PL. 2241/96, PL. 2291/96, PL. 2428/96, PL. 2516/96 E PL. 2727/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.

DEFESA DO CONSUMIDOR   ( CDC ) 09/06/1999 - APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EXPEDITO JÚNIOR, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AOS PL. 2241/96, PL. 2291/96, PL. 2428/96, PL. 2516/96 E PL. 2727/97, APENSADOS.

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 10/11/2004 - Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1048/1999, do PL 1661/1999, do PL 1928/1999, do PL 2166/1999, do PL 2241/1996, do PL 2291/1996, do PL 2428/1996 e da emenda a ele apresentada nesta Comissão, do PL 2516/1996, do PL 2727/1997, do PL 2780/2000, do PL 4675/2001, do PL 5939/2001, do PL 6071/2002, do PL 7029/2002, do PL 1006/2003, do PL 1199/2000 e do PL 1382/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1323/2003, apensado, com emenda. Inteiro teor

18/11/2004   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/12/1996

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 2667/1996, que "estabelece limite para a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigação contratual e dá outras providências." Inteiro teor
17/12/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2241/1996.
03/02/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
03/02/1997

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 04 02 97 PAG 3476 COL 01. Inteiro teor
18/03/1997

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP RICARDO IZAR. DCD 19 03 97 PAG 7247 COL 01.
28/05/1997

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • RELATOR DEP JOSÉ CARLOS ALELUIA. DCD 29 05 97 PAG 14384 COL 01.
18/06/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF TP 148/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
    DO PL. 2428/96, A ESTE.
    DCD 03 07 97 PAG 18554 COL 01.
25/06/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P 163/97, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
    DO PL. 2428/97, A ESTE.
    DCD 26 06 97 PAG 17687 COL 01.
17/07/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • PREJUDICADO OF TP 148/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
    APENSAÇÃO DO PL. 2428/97, A ESTE, TENDO EM VISTA O
    ATENDIMENTO DO PEDIDO, CONFORME SOLICITAÇÃO CONSTANTE
    DO OFICIO 163/97 DA CCJR.
15/09/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 209 DA CEIC REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE
    PROJETO, PARA INCLUIR A CEIC, QUE DEVERA SER OUVIDA
    ANTES DA CDCMAM (ARTIGO 141 DO RICD).
    DCD 16 09 97 PAG 28204 COL 02.
16/09/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Econôma, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Novo Despacho Inteiro teor
29/09/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À CEIC.
11/11/1997

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • RELATOR DEP JOSÉ CARLOS LACERDA.
03/12/1997

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS LACERDA A
    ESTE E AOS PL. 2241/96, PL. 2291/96, PL. 2428/96,
    PL. 2516/96 E PL. 2727/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
10/12/1997

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR,
    DEP JOSÉ CARLOS LACERDA A ESTE E AOS PL. 2241/96,
    PL. 2291/96, PL. 2428/96, PL. 2516/96 E PL. 2727/97,
    APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
29/01/1998

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • ENCAMINHADO À CDCMAM.
24/03/1998

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • RELATOR DEP JOSÉ CARLOS ALELUIA.
05/03/1999

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • RELATOR DEP EXPEDITO JUNIOR.
07/04/1999

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EXPEDITO JUNIOR, A ESTE COM SUBSTITUTIVO E CONTRÁRIO AOS PL. 2241/96, PL. 2428/96, PL. 2516/96 E PL. 2727/97, APENSADOS.
12/04/1999

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
20/05/1999

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR DEP EXPEDITO JUNIOR A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AOS PL. 2241/96, PL. 2291/96, PL. 2428/96 E PL. 2727/97, APENSADOS.
09/06/1999

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EXPEDITO JÚNIOR, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AOS PL. 2241/96, PL. 2291/96, PL. 2428/96, PL. 2516/96 E PL. 2727/97, APENSADOS.
24/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1048/1999.
28/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO OF 41/99 DA CDUI SOLICITANDO A SUA INCLUSÃO NO DESPACHO INICIAL APOSTO A ESTE PROJETO POR ENTENDER QUE O REFERIDO DESPACHO OBEDECEU AOS DITAMES REGIMENTAIS.
05/07/1999

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
07/07/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Tramitando na comissão
17/09/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP PAULO MAGALHÃES.
18/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1661/1999.
18/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1928/1999.
02/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2166/1999.
18/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2780/2000.
18/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4675/01 (DESPACHO INICIAL).
01/11/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

13/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-5939/2001.(DESPACHO INICIAL)
01/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-6071/2002.(DESPACHO INICIAL)
09/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CEIC, CDCMAM e CCJR (Novo despacho).
24/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação de Errata no DCD de 24/4/2002.
25/04/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1048/1999, PL-1661/1999, PL-1928/1999, PL-2166/1999, PL-2241/1996, PL-2291/1996, PL-2428/1996, PL-2516/1996, PL-2727/1997, PL-2780/2000, PL-4675/2001, PL-5939/2001 apensadas.
  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães
29/04/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, dos PLs 1.048/1999, 1.661/1999, 1.928/1999, 2.166/1999, 2.241/1996, 2.291/1996, 2.428/1996, 2.516/1996, 2.727/1997, 2.780/2000, 4.675/2001, 6.071/2002, e 7.029/2002, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5.939/01, com substitutivo. Inteiro teor
13/05/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães
05/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1006/2003.
25/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1199/2003.
11/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1323/2003.
16/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1382/2003.
21/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2476/2003.
14/04/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Magalhães Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1048/1999, do PL 1661/1999, do PL 1928/1999, do PL 2166/1999, do PL 2241/1996, do PL 2291/1996, do PL 2428/1996, do PL 2516/1996, do PL 2727/1997, do PL 2780/2000, do PL 4675/2001, do PL 5939/2001, do PL 6071/2002, do PL 7029/2002, do PL 1006/2003, do PL 1199/2003, e do PL 1382/2003, apensados, dos Substitutivos das Comissões de Economia Indústria e Comércio e de Defesa do Consumidor, e da emenda apresentada na Comissão ao PL 2428/96; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 1323/2003, apensado. Inteiro teor
23/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3370/2004.
28/04/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA)
10/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 1779/04, do Dep Paulo Bauer, solicitando a retirada do PL 3370/2004.
    DCD 12 05 04 pág 21384 col 02.
20/05/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, do PL 1048/1999, do PL 1661/1999, do PL 1928/1999, do PL 2166/1999, do PL 2241/1996, do PL 2291/1996, do PL 2428/1996, do PL 2516/1996, do PL 2727/1997, do PL 2780/2000, do PL 4675/2001, do PL 5939/2001, do PL 6071/2002, do PL 7029/2002, do PL 1006/2003, do PL 1199/2003 e do PL 1382/2003, apensados, e da Emenda apresentada na Comissão ao PL 2.428/1996; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 1323/2003, apensado. Inteiro teor
23/08/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA)
09/09/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se desta proposição o PL 2476/2003.
16/09/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
20/10/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1048/1999, do PL 1661/1999, do PL 1928/1999, do PL 2166/1999, do PL 2241/1996, do PL 2291/1996, do PL 2428/1996 e da emenda a ele apresentada nesta Comissão, do PL 2516/1996, do PL 2727/1997, do PL 2780/2000, do PL 4675/2001, do PL 5939/2001, do PL 6071/2002, do PL 7029/2002, do PL 1006/2003, do PL 1199/2003 e do PL 1382/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1323/2003, apensado. Inteiro teor
10/11/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1048/1999, do PL 1661/1999, do PL 1928/1999, do PL 2166/1999, do PL 2241/1996, do PL 2291/1996, do PL 2428/1996 e da emenda a ele apresentada nesta Comissão, do PL 2516/1996, do PL 2727/1997, do PL 2780/2000, do PL 4675/2001, do PL 5939/2001, do PL 6071/2002, do PL 7029/2002, do PL 1006/2003, do PL 1199/2000 e do PL 1382/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1323/2003, apensado, com emenda. Inteiro teor
18/11/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 30/11/04 PÁG 51693 COL 02, Letra A. Inteiro teor
15/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência do § 1º do art. 1336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil, DECLARO A PREJUDICIALIDADE, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos projetos de lei nºs 2.428/96, 2.516/96, 1.048/99, 1.661/99, 1.928/99, 2.166/99, 2.780/00, 5.939/01 e 6.071/02. Publique-se. DCD 16 03 06 PÁG 12758 COL 02.
07/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação dos PL's nºs 2428/96, 2516/96, 1048/99, 1661/99, 1928/99, 2166/99, 2780/00, 5939/01 e 6071/02 deste, em face do arquivamento dos mesmos, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 28, DE 2007, pelo Deputado Eduardo Sciarra, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado ao REQ 28/2007.
    DCD de 09 03 07 PÁG 9120 COL 01. Inteiro teor
10/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

11/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

12/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

25/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.068/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.068/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 65/2015 ao Projeto de Lei n. 2.667/1996, ao qual o Projeto de Lei n. 3.122/2008 encontra-se apensado, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 18/11/2004 - 08h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/11/2004 - 08h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/11/2004 - 08h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária