PL 7029/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 4675/2001

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
25/06/2002

Ementa
Introduz inciso IV, no art. 43, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.

Dados Complementares:
Tipifica como contravenção penal, a cobrança de multa superior a 2% (dois por cento), por atraso no pagamento do aluguel ou rescisão contratual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/07/2002 Apense-se ao PL-4675/2001.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/07/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se ao PL-4675/2001.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/06/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. João Magno Inteiro teor
05/07/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-4675/2001.(DESPACHO INICIAL)
05/07/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD 07 08 02 PAG 35791 COL 02.
08/08/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 28, DE 2007, pelo Deputado Eduardo Sciarra, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado ao REQ 28/2007.
    DCD de 09 03 07 PÁG 9120 COL 01. Inteiro teor