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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 10/11/2004

Detalhes

Local:
Plenário 01, Anexo II
Início:
10/11/2004 às 10h45
Término:
10/11/2004 às 12h35
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 7

  • PDC 1152/2004 - Aprova o texto das Emendas ao Convênio Constitutivo do Banco Africano de Desenvolvimento - BAD

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator Ildeu Araujo(PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1322/2004 - Aprova o texto do Acordo sobre Dispensa de Tradução para Documentos Administrativos para Efeitos de Imigração entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator Ney Lopes(PFL-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2667/1996 - Estabelece limite para a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigação contratual e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Francelino Pereira(PFL-MG)
    • Relator Paulo Magalhães(PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 2
      Adiada a votação por falta de quorum.
    • 1
      Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1048/1999, do PL 1661/1999, do PL 1928/1999, do PL 2166/1999, do PL 2241/1996, do PL 2291/1996, do PL 2428/1996 e da emenda a ele apresentada nesta Comissão, do PL 2516/1996, do PL 2727/1997, do PL 2780/2000, do PL 4675/2001, do PL 5939/2001, do PL 6071/2002, do PL 7029/2002, do PL 1006/2003, do PL 1199/2000 e do PL 1382/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1323/2003, apensado, com emenda.
  • PL 1859/1999 - Dispõe sobre a proteção ao patrimônio fossilífero, em conformidade com o art. 216, inciso V, da Constituição Federal, e dá outras providências.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Lúcio Alcântara(PSDB-CE)
    • Relator Vilmar Rocha(PFL-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6256/2002 - Estabelece interpretação autêntica do art. 6º da Lei nº 9.504 de 1997.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Valdemar Costa Neto
    • Relator Carlos Rodrigues(PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5733/2001 - Denomina "Geralda Freire Medeiros" a ponte sobre o rio Espinharas que interliga a BR - 230 e a BR - 361, no Município de Patos, Estado da Paraíba.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - NEY SUASSUNA(PMDB-PB)
    • Relator José Divino(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6999/2002 - Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do TST
    • Relator Luiz Eduardo Greenhalgh(PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 89

  • CON 1/2003 - Solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da obrigatoriedade da Comissão Especial de Documentos Sigilosos atender pedidos de órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não concluíram os seus trabalhos.

    • Autora: da Comissão Especial de Documentos Sigilosos
    • Relator Luiz Eduardo Greenhalgh(PT-SP)
  • CON 4/2004 - Solicita pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre os limites e os efeitos jurídicos do poder de emendar do Congresso Nacional, ao referendar tratados internacionais celebrados pelo Presidente da República.

    • Relator Aloysio Nunes Ferreira(PSDB-SP)
  • PL 5892/2001 - Dispõe sobre o uso de óleo diesel automotivo em veículos utilitários e estabelece condições para o uso de combustíveis automotivos que gozem de quaisquer subsídios financeiros ou benefícios tributários.

    • Autor: José Carlos Aleluia(PFL-BA)
    • Relator José Roberto Arruda(PFL-DF)
  • PL 5268/2001 - Altera o art. 359, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), § 1º do art. 7º, o § 3º do art. 8º, o inciso III do caput do art. 9º, o inciso VI do art. 15, o art. 17, parágrafo único, o art. 19, caput e § 1º, e o art. 21, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, o § 2º do art. 6º , o § 1º do art. 8º, o § 1º do art. 37, os §§ 1º, 3º e 4º do art. 39, o art. 41-A, os §§ 7º, 8º e 9º do art. 42, o caput do art. 46, o § 3º do art. 47, o caput do art. 58 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, acrescenta o parágrafo único ao art. 13, os §§ 2º a 4º ao art. 21, o parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 9.096, de 1995, o § 5º ao art. 2º, o § 3º ao art. 3º, o § 4º ao art. 36, o § 6º ao art. 39, o art. 41-B, os incisos III, IV e V ao § 2º do art. 47, o art. 57-A, à alínea g ao inciso III, do § 3º do art. 58, o inciso III ao art. 88 e o art. 98-A à Lei nº 9.504, de 1997, e revoga o inciso XV do art. 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096, de 1995, os §§ 1º e 2º do art. 53 e o art. 55 da Lei nº 9.504, de 1997.

    • Autora: da CEREFORM
    • Relator Rubens Otoni(PT-GO)
  • PL 7432/2002 - Altera os arts. 2º e 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para acrescentar a acessibilidade aos portais públicos da Internet.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator Maurício Rands(PT-PE)
  • PL 7499/2002 - Acrescenta dispositivos ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator Ricardo Fiuza()
  • PL 1/2003 - Dispõe sobre a alteração do art. 670 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho.

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator Maurício Rands(PT-PE)
  • PL 2314/2003 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator Inaldo Leitão()
  • PLP 108/2000 - Altera o art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências.

    • Autor: Pauderney Avelino(PFL-AM)
    • Relator Paulo Magalhães(PFL-BA)
  • PEC 52/2003 - Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

    • Autor: Dr. Ribamar Alves(PSB-MA)
    • Relator Vicente Cascione(PTB-SP)
  • PEC 81/2003 - Altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal.

    • Autor: João Alfredo(PT-CE)
    • Relator Maurício Rands(PT-PE)
  • PEC 181/2003 - Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autores: Josias Quintal(PMDB-RJ) , Ronivon Santiago(PP-AC) , Zico Bronzeado(PT-AC) , Nilson Mourão(PT-AC) , Henrique Afonso(PT-AC) , João Correia(PMDB-AC) , Júnior Betão(PPS-AC) , Benedito de Lira(PP-AL) , João Caldas(PL-AL) , José Thomaz Nonô(PFL-AL) , Givaldo Carimbão(PSB-AL) , Maurício Quintella Lessa(PSB-AL) , Helenildo Ribeiro(PSDB-AL) , Silas Câmara(PTB-AM) , Átila Lins(PPS-AM) , Francisco Garcia(PP-AM) , Vanessa Grazziotin(PCdoB-AM) , Coronel Alves(PL-AP) , Mário Negromonte(PP-BA) , Severiano Alves(PDT-BA) , Luiz Alberto(PT-BA) , Félix Mendonça(PFL-BA) , Jonival Lucas Junior(PTB-BA) , Coriolano Sales(PFL-BA) , José Carlos Araújo(PFL-BA) , Milton Barbosa(PFL-BA) , José Rocha(PFL-BA) , Antônio Carlos Magalhães Neto(PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho(PFL-BA) , Zelinda Novaes(PFL-BA) , Fernando de Fabinho(PFL-BA) , Alice Portugal(PCdoB-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , José Linhares(PP-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Zé Gerardo(PMDB-CE) , Almeida de Jesus(PL-CE) , Pastor Pedro Ribeiro(PMDB-CE) , Leônidas Cristino(PPS-CE) , Roberto Pessoa(PL-CE) , Léo Alcântara(PSDB-CE) , Antonio Cambraia(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Bismarck Maia(PSDB-CE) , Manoel Salviano(PSDB-CE) , Ariosto Holanda(PSDB-CE) , Vicente Arruda(PSDB-CE) , Inácio Arruda(PCdoB-CE) , Alberto Fraga(PTB-DF) , Nilton Baiano(PP-ES) , Manato(PDT-ES) , José Carlos Elias(PTB-ES) , Marcelino Fraga(PMDB-ES) , Neucimar Fraga(PL-ES) , Renato Casagrande(PSB-ES) , Sandes Júnior(PP-GO) , Leonardo Vilela(PP-GO) , Rubens Otoni(PT-GO) , Leandro Vilela(PMDB-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Barbosa Neto(PSB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Vilmar Rocha(PFL-GO) , Jovair Arantes(PTB-GO) , Neiva Moreira(PDT-MA) , Wagner Lago(PP-MA) , Costa Ferreira(PSC-MA) , Pedro Fernandes(PTB-MA) , Paulo Marinho(PL-MA) , Dr. Ribamar Alves(PSB-MA) , Sebastião Madeira(PSDB-MA) , Edmar Moreira(PL-MG) , Herculano Anghinetti(PP-MG) , Ibrahim Abi-Ackel(PP-MG) , Romel Anizio(PP-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves(PTB-MG) , Ivo José(PT-MG) , Odair(PT-MG) , Virgílio Guimarães(PT-MG) , Romeu Queiroz(PTB-MG) , José Militão(PTB-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Fernando Diniz(PMDB-MG) , Silas Brasileiro(PMDB-MG) , Saraiva Felipe(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PL-MG) , Cabo Júlio(PSC-MG) , João Paulo Gomes da Silva(PL-MG) , Ronaldo Vasconcellos(PTB-MG) , Carlos Mota(PL-MG) , Mário Assad Júnior(PL-MG) , Júlio Delgado(PPS-MG) , Geraldo Thadeu(PPS-MG) , Eliseu Resende(PFL-MG) , Jaime Martins(PL-MG) , Isaías Silvestre(PSB-MG) , Leonardo Mattos(PV-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Custódio Mattos(PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada(PSDB-MG) , Osmânio Pereira(PTB-MG) , Rafael Guerra(PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Antonio Cruz(PTB-MS) , Geraldo Resende(PPS-MS) , Rogério Silva(PPS-MT) , Celcita Pinheiro(PFL-MT) , Wilson Santos(PSDB-MT) , Zé Lima(PP-PA) , Zequinha Marinho(PSC-PA) , Paulo Rocha(PT-PA) , Babá(PT-PA) , Josué Bengtson(PTB-PA) , Ann Pontes(PMDB-PA) , Asdrubal Bentes(PMDB-PA) , José Priante(PMDB-PA) , Raimundo Santos(PL-PA) , Nilson Pinto(PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro(PP-PB) , Carlos Dunga(PTB-PB) , Wellington Roberto(PL-PB) , Philemon Rodrigues(PTB-PB) , Maurício Rands(PT-PE) , Fernando Ferro(PT-PE) , Raul Jungmann(PPS-PE) , Armando Monteiro(PTB-PE) , José Chaves(PTB-PE) , Marcos de Jesus(PL-PE) , André de Paula(PFL-PE) , Joaquim Francisco(PTB-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Eduardo Campos(PSB-PE) , José Múcio Monteiro(PTB-PE) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Mussa Demes(PFL-PI) , Paes Landim(PFL-PI) , Ciro Nogueira(PFL-PI) , Júlio Cesar(PFL-PI) , Átila Lira(PSDB-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , Dilceu Sperafico(PP-PR) , Ricardo Barros(PP-PR) , André Zacharow(PDT-PR) , Assis Miguel do Couto(PT-PR) , Takayama(PMDB-PR) , Max Rosenmann(PMDB-PR) , Moacir Micheletto(PMDB-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Gustavo Fruet(PMDB-PR) , Abelardo Lupion(PFL-PR) , Eduardo Sciarra(PFL-PR) , Chico da Princesa(PL-PR) , Odílio Balbinotti(PMDB-PR) , Jair Bolsonaro(PTB-RJ) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho(PMDB-RJ) , João Mendes de Jesus(PSL-RJ) , Elaine Costa(PTB-RJ) , Carlos Santana(PT-RJ) , Luiz Sérgio(PT-RJ) , Lindberg Farias(PT-RJ) , Antonio Carlos Biscaia(PT-RJ) , Fernando Gonçalves(PTB-RJ) , Moreira Franco(PMDB-RJ) , Vieira Reis(PMDB-RJ) , André Luiz(PMDB-RJ) , José Divino(PMDB-RJ) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Almir Moura(PL-RJ) , Nelson Bornier(PMDB-RJ) , Carlos Nader(PFL-RJ) , Eduardo Paes(PSDB-RJ) , Rodrigo Maia(PFL-RJ) , Reinaldo Betão(PL-RJ) , Bernardo Ariston(PMDB-RJ) , Paulo Baltazar(PSB-RJ) , Deley(PV-RJ) , Alexandre Santos(PP-RJ) , Paulo Feijó(PSDB-RJ) , Henrique Eduardo Alves(PMDB-RN) , Anselmo(PT-RO) , Nilton Capixaba(PTB-RO) , Confúcio Moura(PMDB-RO) , Miguel de Souza(PL-RO) , Pastor Frankembergen(PTB-RR) , Maria Helena(PPS-RR) , Érico Ribeiro(PP-RS) , Francisco Appio(PP-RS) , Luis Carlos Heinze(PP-RS) , Augusto Nardes(PP-RS) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Alceu Collares(PDT-RS) , Enio Bacci(PDT-RS) , Tarcisio Zimmermann(PT-RS) , Adão Pretto(PT-RS) , Milton Cardias(PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS) , José Ivo Sartori(PMDB-RS) , Cezar Schirmer(PMDB-RS) , Eliseu Padilha(PMDB-RS) , Paulo Gouvêa(PL-RS) , Nelson Proença(PPS-RS) , Leodegar Tiscoski(PP-SC) , Zonta(PP-SC) , Ivan Ranzolin(PP-SC) , Serafim Venzon(PSDB-SC) , Carlito Merss(PT-SC) , Adelor Vieira(PMDB-SC) , Paulo Bauer(PFL-SC) , Gervásio Silva(PFL-SC) , João Fontes(PT-SE) , Heleno Silva(PL-SE) , Delfim Netto(PP-SP) , Dr. Hélio(PDT-SP) , Rubinelli(PT-SP) , Luciano Zica(PT-SP) , Ricardo Izar(PTB-SP) , Edna Macedo(PTB-SP) , Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP) , Paulo Lima(PMDB-SP) , Milton Monti(PL-SP) , Medeiros(PL-SP) , Marcos Abramo(PFL-SP) , João Batista(PFL-SP) , Gilberto Nascimento(PMDB-SP) , Dr. Evilásio(PSB-SP) , Jovino Cândido(PV-SP) , Lobbe Neto(PSDB-SP) , Salvador Zimbaldi(PTB-SP) , Paulo Kobayashi(PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno(PRONA-SP) , Vanderlei Assis(PRONA-SP) , Amauri Robledo Gasques(PRONA-SP) , Ildeu Araujo(PRONA-SP) , Pastor Amarildo(PSC-TO) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Darci Coelho(PFL-TO) , Homero Barreto(PTB-TO) , Maurício Rabelo(PL-TO) , Eduardo Gomes(PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi(PMDB-RS) , Valdenor Guedes(PSC-AP) , Gonzaga Mota(PSDB-CE) , Marcondes Gadelha(PTB-PB) , Ricardo Rique(PL-PB) , Inaldo Leitão(PL-PB) , João Tota(PL-AC) , Mauro Benevides(PMDB-CE) , Hamilton Casara(PSDB-RO) , Washington Luiz(PT-MA) , Almir Sá(PL-RR)
    • Relator Rubinelli()
  • PDC 11/2003 - Susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal".

    • Autora: Alice Portugal(PCdoB-BA)
    • Relator Luiz Eduardo Greenhalgh()
  • PL 420/1995 - Obriga as empresas distribuidoras de GLP - gás liquefeito de petróleo a colocarem plaquetas nos botijões, indicando a data de engarrafamento, validade do produto acondicionado e data da última revisão do referido recipiente e dá outras providências.

    • Autor: Raimundo Santos(PFL-PA)
    • Relator Carlos Rodrigues(PL-RJ)
  • PL 3372/1997 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no sistema de transporte público coletivo intermunicipal.

    • Autora: Marinha Raupp(PSDB-RO)
    • Relator José Divino()
  • PL 4/1999 - Estabelece penalidades pelo uso de telefone celular em teatros, cinemas e auditórios.

    • Autor: Silas Brasileiro(PMDB-MG)
    • Relator Marcelo Ortiz()
  • PL 2461/2000 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser publicadas com letras perfeitamente legíveis sem o abuso de termos médicos e científicos.

    • Autor: Luiz Bittencourt(PMDB-GO)
    • Relator Edmar Moreira()
  • PL 4953/2001 - Altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP).

    • Autor: Neuton Lima(PFL-SP)
    • Relator Vilmar Rocha()
  • PL 6512/2002 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de cláusula em contrato de mútuo ou financiamento firmado junto à instituição financeira.

    • Autor: Dr. Hélio(PDT-SP)
    • Relator Paulo Magalhães(PFL-BA)
  • PL 6541/2002 - Acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.

    • Autor: Paulo Rocha(PT-PA)
    • Relator Mendonça Prado()
  • PL 4/2003 - Proíbe a participação de agentes públicos policiais em empresas privadas de segurança.

    • Autora: Iara Bernardi(PT-SP)
    • Relator Maurício Rands(PT-PE)
  • PL 990/2003 - Revoga o art. 27 da Lei nº 6.453, de 1977, extinguindo a pena de reclusão para quem se manifesta contra atividades nucleares.

    • Autores: Edson Duarte(PV-BA) , Deley , Jovino Cândido , Leonardo Mattos(PV-MG) , Marcelo Ortiz(PV-SP) , Sarney Filho(PV-MA) , Fernando Gabeira(PT-RJ) , Fernando Ferro(PT-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Alice Portugal(PCdoB-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , Severiano Alves , Colbert Martins , Bassuma(PT-BA) , Walter Pinheiro(PT-BA)
    • Relator Antonio Carlos Biscaia()
  • PL 1206/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial.

    • Autor: Julio Lopes(PP-RJ)
    • Relator Luiz Carlos Santos(PFL-SP)
  • PL 1366/2003 - Acrescenta § 4º ao art. 733 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - e ao art. 19 da lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, com o objetivo de restringir a prisão por dívida de alimentos ao parente que os deve em primeiro lugar.

    • Autor: Antonio Cambraia(PSDB-CE)
    • Relatora Fátima Bezerra(PT-RN)
  • PL 1667/2003 - Altera a Lei nº 5.197, de 1967, que "dispõe sobre a proteção à fauna silvestre e dá outras providências", e a Lei nº 9.605, de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para proibir a prática do tiro ao alvo com animais.

    • Autor: Pastor Reinaldo(PTB-RS)
    • Relator Darci Coelho(PP-TO)
  • PL 1726/2003 - Dá nova redação aos artigos 122 e 124 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Jutahy Junior(PSDB-BA)
    • Relatora Juíza Denise Frossard(PSDB-RJ)
  • PL 2729/2003 - Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Leonardo Picciani(PMDB-RJ)
    • Relatora Juíza Denise Frossard(PSDB-RJ)
  • PL 3055/1997 - Altera o § 3º do Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Casildo Maldaner(PMDB-SC)
    • Relator Osmar Serraglio(PMDB-PR)
  • PL 4253/1998 - Autoriza a União a assumir, como depositário legal, o acervo histórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas.

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Simon(PMDB-RS)
    • Relator Osmar Serraglio(PMDB-PR)
  • PL 4696/1998 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Maurício Rands(PT-PE)
  • PL 2354/2000 - Exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Zenaldo Coutinho()
  • PL 2550/2000 - Dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Paulo Magalhães(PFL-BA)
  • PL 2661/2000 - Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Eduardo Suplicy(PT-SP)
    • Relator Odair Cunha()
  • PL 2677/2000 - Altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Carlos Patrocínio(PFL-TO)
    • Relator Fleury(PTB-SP)
  • PL 3811/2000 - Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências".

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Zenaldo Coutinho(PSDB-PA)
  • PL 3937/2000 - Dá nova redação ao artigo 587 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil".

    • Autor: Ricardo Fiuza(PFL-PE)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho()
  • PL 3996/2000 - Dispõe sobre a existência de acomodações separadas para fumantes e não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros.

    • Autor: do Senado Federal - Luzia Toledo(PSDB-ES)
    • Relatora Sandra Rosado(PMDB-RN)
  • PL 6040/2002 - Altera a redação do art. 10 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Ricardo Fiuza(PP-PE)
  • PL 7074/2002 - Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Sarney Filho(PV-MA)
  • PL 7077/2002 - Acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - MOREIRA MENDES(PFL-RO)
    • Relator Luiz Couto(PT-PB)
  • PL 1355/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Luiz Eduardo Greenhalgh(PT-SP)
  • PL 3629/2004 - Altera o art. 23 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Sigmaringa Seixas(PT-DF)
  • PL 1834/1996 - Modifica a redação do artigo 290 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências", alterada pela Lei nº 6.941, de 14 de setembro de 1981.

    • Autora: Laura Carneiro(PFL-RJ)
    • Relator Roberto Magalhães()
  • PL 2050/1996 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".

    • Autor: Ricardo Barros(PFL-PR)
    • Relator Jaime Martins()
  • PL 2130/1996 - Acrescenta inciso ao art. 21 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que "transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

    • Autor: Augusto Nardes(PPB-RS)
    • Relator Ricardo Fiuza(PP-PE)
  • PL 3124/1997 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências.

    • Autor: Barbosa Neto(PMDB-GO)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)
  • PL 3373/1997 - Altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

    • Autora: Marinha Raupp(PSDB-RO)
    • Relator Jaime Martins()
  • PL 62/1999 - Altera os arts. 482, 483 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    • Autora: Iara Bernardi(PT-SP)
    • Relatora Laura Carneiro(PFL-RJ)
  • PL 64/1999 - Estabelece admissão tácita de paternidade no caso que menciona.

    • Autora: Iara Bernardi(PT-SP)
    • Relator Roberto Magalhães()
  • PL 383/1999 - Institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos(PDT-RS)
    • Relatora Juíza Denise Frossard(PSDB-RJ)
  • PL 1301/1999 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    • Autor: Alberto Fraga(PMDB-DF)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho()
  • PL 1961/1999 - Altera o art. 416 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá(PPB-SP)
    • Relator Ricardo Fiuza(PPB-PE)
  • PL 2462/2000 - Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

    • Autor: Inácio Arruda(PCDOB-CE)
    • Relator Sérgio Miranda(PCdoB-MG)
  • PL 3168/2000 - Dispõe sobre o dia do Profissional de Educação Física.

    • Autora: Laura Carneiro(PFL-RJ)
    • Relator Celso Russomanno(PP-SP)
  • PL 3450/2000 - Acrescenta parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: Bispo Rodrigues(PL-RJ)
    • Relator Marcelo Ortiz()
  • PL 3694/2000 - Estabelece controle e fiscalização do desmonte de carros e motocicletas pelas oficinas denominadas de ferro velho, na forma que indica e dá outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos(PDT-RS)
    • Relatora Edna Macedo(PTB-SP)
  • PL 3763/2000 - Dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

    • Autor: Ricardo Fiuza(PFL-PE)
    • Relator Vilmar Rocha(PFL-GO)
  • PL 4094/2001 - Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga(PMDB-DF)
    • Relator Roberto Magalhães(PTB-PE)
  • PL 4198/2001 - Altera a redação do art. 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aumentando o valor da multa ao litigante de má-fé, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga(PMDB-DF)
    • Relator Fleury()
  • PL 4425/2001 - Institui a indenização por danos morais entre cônjuges.

    • Autor: Bispo Rodrigues(PL-RJ)
    • Relator Alceu Collares(PDT-RS)
  • PL 4435/2001 - Altera a Lei nº 9.605, de 13 de fevereiro de 1998, no que se refere à apreensão e confisco do produto e do instrumento de infrações ambientais.

    • Autores: João Grandão(PT-MS) , Luciano Zica(PT-SP)
    • Relator Luiz Carlos Santos(PFL-SP)
  • PL 4465/2001 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.

    • Autores: João Magalhães(PMDB-MG) , Francistônio Pinto(PFL-BA)
    • Relator Jutahy Junior(PSDB-BA)
  • PL 4538/2001 - Altera disposições sobre o impedimento no Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 134 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

    • Autor: João Caldas(PL-AL)
    • Relator Cezar Schirmer(PMDB-RS)
  • PL 4628/2001 - Dispõe sobre o Programa Especial de Treinamento - PET e dá outras providências.

    • Autor: Inácio Arruda(PCdoB-CE)
    • Relator José Eduardo Cardozo(PT-SP)
  • PL 4904/2001 - Cria o serviço de Distribuição de Sinais de TV Aberta - DTVA.

    • Autor: Salvador Zimbaldi(PSDB-SP)
    • Relator Antonio Carlos Biscaia(PT-RJ)
  • PL 5146/2001 - Acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

    • Autor: Lincoln Portela(PSL-MG)
    • Relator Mendonça Prado()
  • PL 5560/2001 - Autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto.

    • Autora: Nice Lobão(PFL-MA)
    • Relator Ney Lopes(PFL-RN)
  • PL 5578/2001 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus.

    • Autor: Osmar Serraglio(PMDB-PR)
    • Relator Alexandre Cardoso()
  • PL 5636/2001 - Modifica o art. 221 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

    • Autor: Sérgio Carvalho(PSDB-RO)
    • Relator Edmar Moreira(PL-MG)
  • PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Fernandes(PFL-MA)
    • Relator Coriolano Sales()
  • PL 5873/2001 - Inscreve o nome de José Bonifácio de Andrada e Silva no Livro dos Heróis da Pátria.

    • Autora: Telma de Souza(PT-SP)
    • Relator Jaime Martins(PL-MG)
  • PL 6124/2002 - Dispõe sobre a publicidade associativa de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Piauhylino
    • Relator Inaldo Leitão(PL-PB)
  • PL 6165/2002 - Altera o Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências".

    • Autor: Paulo Lima
    • Relator João Paulo Gomes da Silva()
  • PL 22/2003 - Inclui a invenção de medicamento para prevenção e tratamento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA / AIDS e de seu processo de obtenção como matérias não patenteáveis.

    • Autor: Roberto Gouveia(PT-SP)
    • Relator Antonio Carlos Biscaia(PT-RJ)
  • PL 141/2003 - Acresce inciso IV ao artigo 92 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Paulo Baltazar(PSB-RJ)
    • Relator Vicente Cascione()
  • PL 416/2003 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

    • Autor: Carlos Mota(PL-MG)
    • Relator Vicente Cascione(PTB-SP)
  • PL 648/2003 - Dispensa a exigência de autenticação de cópia e reconhecimento de firma em cartório de documentos pessoais por repartições públicas federais, estaduais e municipais, em todo o Território Nacional.

    • Autor: André Luiz(PMDB-RJ)
    • Relator José Divino(PMDB-RJ)
  • PL 710/2003 - Dispõe sobre a vedação do uso dos prefixos 0300 ou assemelhados para acesso telefônico a centrais de atendimento aos cidadãos.

    • Autor: Davi Alcolumbre(PDT-AP)
    • Relator Edmar Moreira(PL-MG)
  • PL 722/2003 - Estabelece o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical

    • Autor: Mário Heringer(PDT-MG)
    • Relator Sérgio Miranda(PCdoB-MG)
  • PL 850/2003 - Proíbe o uso de publicidade em livros didáticos e material escolar.

    • Autor: Elimar Máximo Damasceno(PRONA-SP)
    • Relator Edmar Moreira(PL-MG)
  • PL 911/2003 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos.

    • Autor: Carlos Eduardo Cadoca(PMDB-PE)
    • Relator Vilmar Rocha()
  • PL 937/2003 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências.

    • Autor: Deley(PV-RJ)
    • Relator Marcelo Ortiz()
  • PL 971/2003 - Altera a terminologia do cargo de Papiloscopista Policial Federal, para Perito Papiloscopista Policial Federal na Carreira Policial Federal.

    • Autor: Gerson Gabrielli(PFL-BA)
    • Relator Antonio Carlos Biscaia(PT-RJ)
  • PL 1210/2003 - Acrescenta a redação da alínea "b" do art. 2º da Lei nº 7.295, de 19 de dezembro de 1984.

    • Autor: Pastor Francisco Olímpio(PSB-PE)
    • Relator Aloysio Nunes Ferreira()
  • PL 1369/2003 - Dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

    • Autor: Inácio Arruda(PCdoB-CE)
    • Relator Antonio Cruz(PTB-MS)
  • PL 2055/2003 - Estabelece o prazo de cinco dias para apreciação e pronunciamento, por Junta Comercial, do pedido de registro de pequena ou microempresa.

    • Autor: Giacobo(PL-PR)
    • Relator José Pimentel(PT-CE)
  • PL 3516/2004 - Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.

    • Autor: Nelson Bornier(PMDB-RJ)
    • Relator Inaldo Leitão(PL-PB)
  • PL 3531/2004 - Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), dispondo que a citação por carta precatória somente se procederá quando frustrada a citação por correio.

    • Autor: Marcelo Guimarães Filho(PFL-BA)
    • Relator Odair Cunha(PT-MG)
  • PL 3605/2004 - Modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito meramente devolutivo à apelação, ressalvadas as hipóteses que menciona.

    • Autor: Colbert Martins(PPS-BA)
    • Relator Carlos Mota(PL-MG)