Versões para impressão

PL 4675/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Walter Pinheiro - PT/BA

Apresentação
16/05/2001

Ementa
Acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato.

Dados Complementares:
Estabelece que a cobrança de multa ou cláusula penal, para o locatário, até 2% (dois por cento) do aluguel, constitui contravenção penal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/05/2001 Apense-se ao PL-2667/1996.(DESPACHO INICIAL). DCD 19 05 01 PAG 22548 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 4675/2001 ( 1 )

  • PL 7029/2002

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Walter Pinheiro (PT - BA)
18/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-2667/1996.(DESPACHO INICIAL). DCD 19 05 01 PAG 22548 COL 01.
18/05/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial. DCD 19/05/2001 PÁG 22548 COL 01. Inteiro teor
05/07/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 7029/02 (DESPACHO INICIAL).
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 28, DE 2007, pelo Deputado Eduardo Sciarra, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado ao REQ 28/2007.
    DCD de 09 03 07 PÁG 9120 COL 01. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  Versões para impressão