PL 2727/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 2667/1996

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
22/01/1997

Ementa
Estabelece limite para a aplicação de multa contratual.

Dados Complementares:
Proíbe que a multa exceda a dois por cento do valor inadimplido. Altera a Lei nº 3.071, de 1916.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/02/1997 APENSE-SE AO PL. 2667/96 (DESPACHO INICIAL).

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/02/1997 Mesa Diretora ( MESA )
APENSE-SE AO PL. 2667/96 (DESPACHO INICIAL).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/01/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CORAUCI SOBRINHO.
06/02/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 07 02 97 PAG 4244 COL 01. Inteiro teor
06/02/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 2667/96 (DESPACHO INICIAL).
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 28, DE 2007, pelo Deputado Eduardo Sciarra, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado ao REQ 28/2007.
    DCD de 09 03 07 PÁG 9120 COL 01. Inteiro teor