PL 2291/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 2241/1996

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
20/08/1996

Ementa
Dispõe sobre a fixação do valor das multas por inadimplência constantes dos contratos de financiamento, de compra a prazo, de locação de imóveis, de condomínio, de mensalidade escolar, de cartao de crédito, de pagamento de taxas de energia elétrica, de gás, de água e esgoto, de telefone ou quaisquer outros tipos de contratos de adesão ou não.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/09/1996 DEFERIDO OFICIO TP 285/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2241/96.
DCD 19 09 96 PAG 25704 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/09/1996 Mesa Diretora ( MESA )
DEFERIDO OFICIO TP 285/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2241/96.
DCD 19 09 96 PAG 25704 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/08/1996

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. BENEDITO DOMINGOS Inteiro teor
04/09/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
04/09/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 29 08 96 PAG 24292 COL 01. Inteiro teor
04/09/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF TP 285/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE
    AO PL. 2241/96.
04/09/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À CDCMAM.
18/09/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OFICIO TP 285/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
    APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2241/96.
    DCD 19 09 96 PAG 25704 COL 01.
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 28, DE 2007, pelo Deputado Eduardo Sciarra, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado ao REQ 28/2007.
    DCD de 09 03 07 PÁG 9120 COL 01. Inteiro teor