PL 2291/1996 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/09/1996

DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

18/09/1996

DEFERIDO OFICIO TP 285/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2241/96.
DCD 19 09 96 PAG 25704 COL 01.