PL 2241/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 2667/1996

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
07/08/1996

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Dados Complementares:
Estende a limitação de dois por cento das multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo a todas as prestações contratuais relativas as tarifas públicas, sistema financeiro de habitação, condomínios, planos de saúde, aluguéis e mensalidades escolares.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/12/1996 Apense-se ao PL 2667/96. (NOVO DESPACHO).

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/12/1996 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se ao PL 2667/96. (NOVO DESPACHO).

Apensados

Apensados ao PL 2241/1996 ( 1 )

  • PL 2291/1996

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/08/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP INACIO ARRUDA.
29/08/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
29/08/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
    DCD 20 08 96 PAG 23028 COL 01. Inteiro teor
30/08/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À CDCMAM.
04/09/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF TP 285/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
    DO PL. 2291/96, A ESTE.
18/09/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OFICIO TP 285/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
    APENSAÇÃO DO PL. 2291/96, A ESTE.
24/10/1996

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • RELATORA DEP LAURA CARDOSO.
29/10/1996

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 26 10 96 PAG 28060 COL 01.
06/11/1996

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/12/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL 2667/96. (NOVO DESPACHO).
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 28, DE 2007, pelo Deputado Eduardo Sciarra, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado ao REQ 28/2007.
    DCD de 09 03 07 PÁG 9120 COL 01. Inteiro teor