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PL 2241/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2667/1996 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
07/08/1996

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Dados Complementares:
Estende a limitação de dois por cento das multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo a todas as prestações contratuais relativas as tarifas públicas, sistema financeiro de habitação, condomínios, planos de saúde, aluguéis e mensalidades escolares.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/12/1996	Apense-se ao PL 2667/96. (NOVO DESPACHO).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 2241/1996 ( 1 )

PL 2291/1996

PL 2291/1996

Autor: BENEDITO DOMINGOS

Ementa: Dispõe sobre a fixação do valor das multas por inadimplência constantes dos contratos de financiamento, de compra a prazo, de locação de imóveis, de condomínio, de mensalidade escolar, de cartao de crédito, de pagamento de taxas de energia elétrica, de gás, de água e esgoto, de telefone ou quaisquer outros tipos de contratos de adesão ou não.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/08/1996	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP INACIO ARRUDA.
29/08/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
29/08/1996	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 20 08 96 PAG 23028 COL 01. Inteiro teor
30/08/1996	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO À CDCMAM.
04/09/1996	Mesa Diretora ( MESA ) OF TP 285/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2291/96, A ESTE.
18/09/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OFICIO TP 285/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2291/96, A ESTE.
24/10/1996	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) RELATORA DEP LAURA CARDOSO.
29/10/1996	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 26 10 96 PAG 28060 COL 01.
06/11/1996	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/12/1996	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL 2667/96. (NOVO DESPACHO).
06/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 28, DE 2007, pelo Deputado Eduardo Sciarra, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indefiro a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado ao REQ 28/2007. DCD de 09 03 07 PÁG 9120 COL 01. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

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