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PL 2238/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10638/2003


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
14/12/1999

Ementa
Institui o Programa Permanente de Combate à Seca - PROSECA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10.638/03. DOFC 07 01 03 PAG 001 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 03/03-PE e MSG 02/03-CN).
Razões do Veto: DO de 07 01 03 Pág 001 Col 02. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WALDIR PIRES.
16/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 12 99 PAG 473 COL 01 SUPLEMENTO. Inteiro teor
18/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CME, CDUI, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
    DC 16 12 99 PÁG 473 COL 01. Inteiro teor
25/02/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.
05/04/2000

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • RELATOR DEP BETINHO ROSADO.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 10 04 00.
18/04/2000

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/05/2000

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP BETINHO ROSADO, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
24/05/2000

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
31/05/2000

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
08/06/2000

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP BETINHO ROSADO, COM SUBSTITUTIVO.
    (PL. 2238-A/99).
    DCD 09 06 00 PÁG 31540 COL 02. Inteiro teor
  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR.
14/06/2000

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • RELATOR DEP MARCIO MATOS.
04/10/2000

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MÁRCIO MATOS, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
27/11/2000

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
05/12/2000

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/12/2000

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCIO MATOS, COM SUBSTITUTIVO.
    DCD 07 12 00 PÁG 65847 COL 01. Inteiro teor
13/12/2000

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
13/12/2000

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebido pela CFT
02/04/2001

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Sebastião Madeira
04/09/2001

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

05/09/2001

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolução ao Relator
06/09/2001

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
20/09/2001

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/09/2001

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sebastião Madeira, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia, e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior. Inteiro teor
03/10/2001

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Mussa Demes e Eni Voltolini
    (PL. 2238-C/99).
    DCD 04 10 01 PÁG 47734 COL 02. Inteiro teor
03/10/2001

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encaminhado à CCJR
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
03/10/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
05/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
09/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 04/10/01, Letra C, Parcial.
  • Encaminhada à publicação.
19/10/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. José Genoíno
23/10/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/11/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator.
  • Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do substitutivo da CME e pela inconstitucionalidade do substitutivo da CDUI. Inteiro teor
03/04/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/04/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
  • Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 329/2002-CCJR.
17/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
18/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/04/02, Letra D, Encerramento, PÁG 19117 COL 02. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação.
30/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 30 04 a 07 05 02.
    DCD 30 04 02 Pág 21105 Col 02.
08/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. SGM-P 594/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Encaminhado à CCP
08/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
08/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
09/05/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
17/05/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Aldir Cabral
  • Recebida a Redação Final. Inteiro teor
21/05/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final com a abstenção dos Deputados Nelson Pellegrino, Waldir Pires, Ben-hur Ferreira, Gilmar Machado, José Dirceu e Luiz Eduardo Greenhalgh Inteiro teor
28/05/2002

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
06/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/388/02.
06/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10.638/03. DOFC 07 01 03 PAG 001 COL 01.
    Vetado Parcialmente (MSC 03/03-PE e MSG 02/03-CN).
    Razões do Veto: DO de 07 01 03 Pág 001 Col 02. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.
14/05/2003

CN ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 02/03-CN.
    DCN 15.05.03, pág. 0440, col. 01.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: João Alberto Souza, Antônio Carlos Magalhães, Osmar Dias e Romero Jucá.
    DEPUTADOS: Maurício Rands, Raul Jungman, Ildeu Araújo, Joaquim Francisco.
    Prazo para apresentação do relatório: 03.06.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 13.06.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 15.05.03, pág. 0454, col. 01.
20/05/2004

CN ( CN )

  • Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 130. DCN de 21/05/2004, pág 802.
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16483 e 16526, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 93 e 136.
26/05/2004

CN ( CN )

  • Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 130 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16483 e 16526, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 93 e 136.
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - suplemento, pág. 3.
16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Mem. 305
Sessões e Reuniões
  • 21/05/2002 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/04/2002 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/12/2001 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária