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REQ 3/2002 - Requer seja convidado para a oitiva nesta Comissão o Sr. Ministro Alberto Mendes Cardoso do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, com a finalidade de esclarecer a existência de interferência política na realização de diligência policial de busca e apreensão, requerida pelo Ministério Público e autorizada pelo Poder Judiciário, realizada em 01.03.2002, na empresa Lunus Serviços e Participações S.A., em São Luís-MA.

REQ 5/2002 - Solicita o comparecimento do Sr. Ministro de Estado da Justiça na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, com a finalidade de esclarecer a existência de interferência política na realização de diligência policial de busca e apreensão, requerida pelo Ministério Público e autorizada pelo Poder Judiciário, realizada em 01.03.2002, na empresa Lunus Serviços e Participações S.A., em São Luís-MA.

PLP 101/2000 - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade para qualquer cargo do Poder Executivo, do detentor de cargo do Poder Legislativo, que não renunciar até três meses antes do pleito.

PL 37/1999 - Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, permitindo a remição pelo estudo.

PEC 51/1999 - Institui a pena de privação perpétua da liberdade, com trabalho obrigatório.

PEC 223/2000 - Dá nova redação ao art. 144, incluindo disposição referente a órgão que exercerá privativamente atribuições de policiamento ostensivo na repressão a crimes ambientais

PEC 244/2000 - Dá nova redação ao art. 14, § 5º, da Constituição Federal.

PDC 376/1997 - Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências.

PDC 463/2000 - Estabelece consulta plebiscitária sobre temas de relevante interesse nacional.

PL 3012/1997 - Suprime o inciso II, § 4º, Art. 1º, da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 e acrescenta inciso ao Art. 1º, da referida Lei, que define os crimes de tortura.

PL 403/1999 - Diminui prazos processuais para processo e julgamento de crime praticado por e contra policial.

PL 714/1999 - Altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado.

PL 2505/2000 - Determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal.

PL 897/1999 - Dispõe sobre assistência à criança gerada em decorrência de estupro.

PL 3462/2000 - Anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista.

REC 212/2002 - Recorre contra Decisão da Presidência que indeferiu e manteve decisão de devolver, por ser evidentemente inconstitucional, Projeto de Decreto Legislativo nº 1621/02 que susta atos do Poder Judiciário..

PL 4979/2001 - Dispõe sobre normas aplicáveis à formalização da separação, do divórcio, da partilha dos bens e dá outras providências.

PL 5171/2001 - Modifica o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - tornando da competência do júri os crimes que especifica.