PL 2238/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/01/2000

DESPACHO INICIAL A CME, CDUI, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DC 16 12 99 PÁG 473 COL 01.

Inteiro teor