PL 2165/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
01/12/1999
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de abastecimento do mercado com peças de reposição, pelo prazo mínimo de dez anos, pelos fabricantes e importadores de veículos automotores, a contar da data da suspensão da produção ou importação do veículo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/02/2000 | DESPACHO A CEIC, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. (NOVO DESPACHO). DCD 25 02 00 PAG 9438 COL 01. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 16/11/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 23/04/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 | 04/08/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 22/09/2003 | 22/09/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2008) | 17/04/2008 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2008) | 06/06/2008 |
Apensados
Apensados ao PL 2165/1999 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
01/12/1999 |
Plenário ( PLEN )
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01/12/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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22/03/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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27/03/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
04/04/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
26/04/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
22/03/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
05/04/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
26/04/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
11/05/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
10/08/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/09/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/09/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
25/09/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
03/10/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
03/10/2001 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/10/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
23/10/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/11/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
14/11/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
23/11/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
08/03/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
28/03/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/04/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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22/04/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
23/04/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
30/04/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
02/05/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
07/05/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/10/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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