PL 2165/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
01/12/1999

APENSE-SE AO PL. 469/99.(DESPACHO INICIAL)
28/02/2000

DESPACHO A CEIC, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 25 02 00 PAG 9438 COL 01.