PL 2444/2000
Projeto de Lei

Autor:  Pompeo de Mattos - PDT/RS

Ementa:  Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1991 - Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a reposição de componentes e peças, por parte de fabricantes e importadores.

Explicação da Ementa:  Mantém o tempo de oferta de produtos e peças importados por período nunca inferior ao seu tempo de duração média.

PRL 1 CCJC => PL 2165/1999
Parecer do Relator

Autor:  Antonio Cruz - PTB/MS

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, das Emendas apresentadas na Comissão de Economia, Indústria e Comércio e do PL 2444/2000, apensado, com emenda.

PRL 2 CCJC => PL 2165/1999
Parecer do Relator

Autor:  Pastor Manoel Ferreira - PTB/RJ

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, das Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e do PL 2.444/2000, com emenda.

PAR 1 CDC => PL 2165/1999
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e

Ementa:  Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela aprovação deste, e pela rejeição da EMR 1 CEICT, da EMR 1 CEICT, do PL 2444/2000, e da EMC 1/2000 CEICT, apensados.

PRL 1 CDC => PL 2165/1999
Parecer do Relator

Autor:  Max Rosenmann - PMDB/PR

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann, pela aprovação deste, e pela rejeição da EMR 1 CEICT, da EMR 1 CEICT, do PL 2444/2000, e da EMC 1/2000 CEICT, apensados.

CVO 1 CDEICS => PL 2165/1999
Complementação de Voto

Autor:  Sérgio Barros - PDT/AC

Ementa:  Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sérgio Barros, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2444/2000, apensado, e da Emenda apresentada na Comissão.

PAR 1 CDEICS => PL 2165/1999
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão de Economia, Indústria e Comércio

Ementa:  Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barros, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-2444/2000, apensado, e da emenda nº 1, apresentada na Comissão.

PRL 1 CDEICS => PL 2165/1999
Parecer do Relator

Autor:  Sérgio Barros - PSDB/AC

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Sérgio Barros, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-2444/2000, apensado.

SBT 1 CCJC => PL 2165/1999
Substitutivo

Autor:  Antonio Cruz - PTB/MS

Ementa:  O Congresso Nacional decreta

SBT 2 CCJC => PL 2165/1999
Substitutivo

Autor:  Pastor Manoel Ferreira - PTB/RJ

Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade de abastecimento do mercado com peças de reposição, pelo prazo mínimo de dez anos, pelos fabricantes e importadores de veículos automotores, a contar da data da suspensão da produção ou importação do veículo.

Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 8.078, de 1990, fixando prazo mínimo em cinco anos.

EMC 1/2000 CDEICS => PL 2165/1999
Emenda na Comissão

Autor:  José Machado - PT/SP

Ementa: 

EMR 1 CDEICS => PL 2165/1999
Emenda de Relator

Autor:  Sérgio Barros - PDT/AC

Ementa: