PEC 139/2015
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
22/09/2015
Ementa
Revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Dados Complementares:
Extingue o abono de permanência para o servidor público que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/09/2015 | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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25/09/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela admissibilidade. |
28/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 25/09/2024 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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28/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/01/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/09/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/09/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/09/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Sessões e Reuniões
- 23/10/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 22/10/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/10/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária