
PL 2999/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Roberto Alves - PRB/SP
Apresentação
15/09/2015
Ementa
Veda o oferecimento, nos sítios oficiais das companhias aéreas na rede mundial de computadores ("internet"), de produtos e serviços não relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de "assentos conforto" nas aeronaves.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/09/2017 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.999/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
23/12/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/12/2019) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) | 10/05/2017
- Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO), pela rejeição.
Inteiro
teor 31/05/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ronaldo Martins. |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) | 13/09/2017
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor 13/09/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Rodrigo Martins. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) | 03/12/2018
- Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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24/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/09/2015 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
22/10/2015 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
23/10/2015 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
04/11/2015 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
24/11/2015 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
25/11/2015 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/12/2015 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/12/2015 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
11/05/2016 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
08/12/2016 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
05/04/2017 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
10/05/2017 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
17/05/2017 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/05/2017 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/05/2017 |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/06/2017 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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02/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/06/2017 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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09/06/2017 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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21/06/2017 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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03/08/2017 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
04/08/2017 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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15/08/2017 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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23/08/2017 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/08/2017 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/09/2017 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
05/09/2017 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/09/2017 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
13/09/2017 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/09/2017 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
13/09/2017 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/09/2017 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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27/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/10/2017 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
07/06/2018 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
08/06/2018 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
25/06/2018 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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03/12/2018 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
23/12/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|