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PL 2999/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
15/09/2015

Ementa
Veda o oferecimento, nos sítios oficiais das companhias aéreas na rede mundial de computadores ("internet"), de produtos e serviços não relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de "assentos conforto" nas aeronaves.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/09/2017 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.999/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes   ( CVT ) 10/05/2017 - Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO), pela rejeição. Inteiro teor

31/05/2017   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ronaldo Martins.
Comissão de Defesa do Consumidor   ( CDC ) 13/09/2017 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

13/09/2017   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Rodrigo Martins.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 03/12/2018 - Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/09/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2999/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Veda o oferecimento, nos sítios oficiais das companhias aéreas na rede mundial de computadores ("internet"), de produtos e serviços não relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de "assentos conforto" nas aeronaves". Inteiro teor
24/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
28/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/15 PÁG 61 COL 01. Inteiro teor
28/09/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
22/10/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • A Presidenta, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
23/10/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/10/2015)
04/11/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/11/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
25/11/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento da deputada Christiane de Souza Yared.
02/12/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento da deputada Christiane de Sousa Yared.
09/12/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE). Inteiro teor
11/05/2016

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP)
08/12/2016

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/04/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO)
10/05/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO), pela rejeição. Inteiro teor
17/05/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado.
  • Não deliberado.
24/05/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
31/05/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ronaldo Martins.
02/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
02/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 03/06/17, PÁG 116 COL 01, Letra A. Inteiro teor
07/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
09/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2017)
21/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Aureo (SD-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação do PL 2999/2015, com substitutivo. Inteiro teor
04/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/08/2017)
15/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não apreciado, em virtude da ausência do relator
30/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Rodrigo Martins.
04/09/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
05/09/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Lido o Parecer
  • Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. André Amaral (PMDB-PB) e Dep. Weliton Prado (PROS-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • Não apreciado, em virtude do início da ordem do dia,
12/09/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI). Inteiro teor
13/09/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI).
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
13/09/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Aureo
13/09/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Rodrigo Martins.
19/09/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encaminhado Ofício nº 264/2017 CDC à SGM para comunicar divergência de pareceres. Inteiro teor
27/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 29/09/17, PÁG 246 COL 01, Letra B. Inteiro teor
29/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.999/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
02/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
08/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2018)
25/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo da Comissão da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 154/2019, pela Deputadoa Roberto Alves PRB, que:"Requeiro o desarquivamento das proposições de minha autoria apresentada na legislatura 55º". Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2019. Inteiro teor
12/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-674/2019. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 13/09/2017 - 09h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/09/2017 - 09h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/08/2017 - 09h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária