PL 2995/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13409/2016
Origem: PLS 46/2015
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Cássio Cunha Lima - PSDB/PB
Apresentação
15/09/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o ingresso de pessoas com deficiência nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/09/2015 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/10/2015) | 01/10/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016) | 06/06/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2016) | 12/08/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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28/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13409/2016. DOU 29/12/16 PÁG 03 COL 03. |
15/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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24/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/09/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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30/09/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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13/10/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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26/11/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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09/12/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/12/2015 |
Educação ( CE )
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11/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/06/2016 |
Educação ( CE )
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03/06/2016 |
Educação ( CE )
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15/06/2016 |
Educação ( CE )
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11/07/2016 |
Educação ( CE )
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13/07/2016 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/07/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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17/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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20/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/12/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
10/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 15/12/2016 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 13/12/2016 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/11/2016 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária