| MSC 709/2016 MESA => PL 2995/2015
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
29/12/2016 |
Poder Executivo |
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República que acaba de sancionar o projeto de lei que "Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino" restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.409 , de 28 de dezembro de 2016.
Inteiro teor
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