PEC 132/2015
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa
Origem: PEC 71/2011
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Paulo Bauer - PSDB/SC
Apresentação
15/09/2015
Ementa
Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas como indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/09/2015 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apensem-se a esta a PEC-409/2001 e apensadas. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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08/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em Suplemento ao DCD do dia 08/11/2023. |
11/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados à PEC 132/2015 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
22/10/2015
- Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade desta, da PEC 161/2003, da PEC 282/2008 e da PEC 409/2001, apensadas.
Inteiro
teor
11/05/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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18/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/10/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 11/05/2016 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/05/2016 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/05/2016 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária