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PEC 132/2015 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa

Origem: PEC 71/2011


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Paulo Bauer - PSDB/SC

Apresentação
15/09/2015

Ementa
Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas como indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/09/2015 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apensem-se a esta a PEC-409/2001 e apensadas. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/05/2016 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer.
08/11/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em Suplemento ao DCD do dia 08/11/2023.

Apensados

Apensados à PEC 132/2015 ( 2 )

  • PEC 161/2003
  • ,  PEC 282/2008

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 22/10/2015 - Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade desta, da PEC 161/2003, da PEC 282/2008 e da PEC 409/2001, apensadas. Inteiro teor

11/05/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1303/2015, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 71, de 2011, que "Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas corno indígenas
    e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013". Inteiro teor
15/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 132/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas como indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013". Inteiro teor
18/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apensem-se a esta a PEC-409/2001 e apensadas. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PEC-409/2001.
23/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-161/2003, PEC-282/2008, PEC-409/2001 apensadas.
23/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/15 PÁG 371 COL 01. Inteiro teor
14/10/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
22/10/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade desta, da PEC 161/2003, da PEC 282/2008 e da PEC 409/2001, apensadas. Inteiro teor
01/12/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
03/12/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
15/12/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
16/12/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Bacelar.
  • Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Covatti Filho, Rubens Pereira Júnior e Wadih Damous.
05/05/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
11/05/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
11/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/05/16 PÁG 161 COL 01, Letra A. Inteiro teor
18/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 2104/2021, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Requer a criação de Comissão Temporária ou
    Especial para apreciar a Proposta de Emenda
    Constitucional Nº 132/2015, que altera o § 6º do art.
    231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A
    ao Ato das Disposições Constitucionais
    Transitórias, para permitir a indenização de
    possuidores de títulos dominiais relativos a áreas
    declaradas como indígenas e homologadas a partir
    de 5 de outubro de 2013
    ". Inteiro teor
19/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 2121/2021, pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas como indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013". Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento da PEC 409/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 409/2001 a PEC 161/2003 e a PEC 282/2008, e, em seguida, apense-as à PEC 132/2015.
  • Devido ao arquivamento da PEC 409/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 409/2001 da PEC 132/2015.
08/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em Suplemento ao DCD do dia 08/11/2023. Inteiro teor
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  • 11/05/2016 - 10h00

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  • 10/05/2016 - 14h30

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