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PL 1550/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Aguardando Apreciação do Veto no CONGRESSO NACIONAL (CN)

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Celso Russomanno - PSDB/SP

Apresentação
28/02/1996

Ementa
Altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, que "faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica".

Dados Complementares:
Estabelece que as cédulas de identidade, serão expedidas em modelo nacional, com um sistema único de numeração progressiva e distribuídas pelas secretarias de segurança pública dos estados e do Distrito Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/03/1996	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 03 96 PAG 7016 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo	05/09/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	13/04/2003

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 796/09: DOU 02/10/09 PÁG 02 COL 03.
09/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 595/09 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/02/1996	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CELSO RUSSOMANNO.
20/03/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CCJR.
20/03/1996	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 03 96 PAG 7016 COL 01. Inteiro teor
21/03/1996	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CCJR.
01/04/1996	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 30 03 96 PAG 8376 COL 01. RELATOR DEP MILTON TEMER. DCD 01 06 96 PAG 15903 COL 02.
11/04/1996	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/08/1997	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT.
02/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0068 COL 01.
02/03/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
07/06/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP LUCIANO BIVAR.
14/06/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/06/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP JOSE GENOINO E EMENDA 02, PELO DEP JAIR BOLSONARO.
19/09/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs nºs 1.906/1996, 1.690/1996 e 3.518/1997, apensados, nos termos do substitutivo e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos PLs nºs 1.871/1996 e 1.619/1999, apensados. Inteiro teor
17/04/2001	Mesa Diretora ( MESA ) apense-se a esta o PL-4494/2001.(DESPACHO INICIAL)
14/05/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Bivar
03/09/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Luciano Bivar, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1690/1996, do PL 1906/1996, do PL 3518/1997, e do PL 4494/2001, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1619/1999, do PL 1871/1996.
05/09/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
08/10/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
10/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
12/03/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
10/04/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues
11/04/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
28/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-704/2003.
14/05/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 757/2003, pelo Líderes Inteiro teor
15/05/2003	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência, art. 155, na apreciação do PL 1.550/96
18/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1690/1996, do PL 1906/1996, do PL 3518/1997, e do PL 4494/2001, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 1619/1999, do PL 1871/1996, do PL 704/2003, e das emendas apresentadas na Comissão, apensados. Inteiro teor Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/06/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 25/06/03, Letra A. Inteiro teor
24/06/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
25/06/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
26/06/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Discutiu a Matéria Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). Encerrada a Discussão Foi apresentada uma Emenda de Plenário pelo Dep. Eduardo Cunha (e outros). Designado Relator, Dep. Coronel Alves, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação à Emenda de Plenário. Parecer Proferido em Plenário, Dep. Coronel Alves, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário. Inteiro teor Votação em turno único Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) e Dep. Bispo Rodrigues (PL-RJ). Aprovado o Substitutivo da CCJR, com as alterações feitas em Plenário pelo Relator, em face do acordo entre os Srs. Líderes. Prejudicados o projeto original e os de nºs 1.690/96, 1.871/96, 1.906/96, 3.518/97, 1.619/99, 4.494/01 e 704/03, apensados. Rejeitada a Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia. A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 1.550-B/96) Inteiro teor
26/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática dos PLs 1.690/96, 1.871/96, 1.906/96, 3.518/97, 1.619/99, 4.494/01 e 704/03 deste PL, em face do arquivamento dos mesmos.
01/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P 1366/03.
18/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.995/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
01/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 796/09: DOU 02/10/09 PÁG 02 COL 03.
09/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 595/09 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).