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PL 1467/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10793/2003

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Dr. Rosinha - PT/PR

Apresentação
11/08/1999

Ementa
Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece a obrigatoriedade de oferecer a alunos de todos os turnos a disciplina Educação Física; facultando dispensa aos alunos amparados por Lei.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/06/2004	Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004, pág. 25870 - Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10793/03. DOFC 02 12 03 PAG 03 COL 01. Vetado Parcialmente. (MSC 672/03-PE e MSG 166/03-CN). Razões do Veto: DOU 02 12 03 PÁG 10 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 6 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/08/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DR ROSINHA.
08/10/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. Inteiro teor
08/10/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
08/10/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
19/10/1999	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) RELATOR DEP AGNELO QUEIROZ.
25/10/1999	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
03/11/1999	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/11/1999	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Parecer do Relator, Dep. Agnelo Queiroz, pela aprovação deste, e pela rejeição da EMS-1/0. Inteiro teor
19/04/2000	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ. (PL. 1467-A/99). DCD 20/04/2000 PÁG 17817 COL 01. Inteiro teor
27/04/2000	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
22/05/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP JOSÉ GENOINO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
26/05/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/05/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. Inteiro teor
07/12/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSÉ GENOINO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA. (PL. 1467-B/99). DCD 08 12 00 PAG 66203 COL 02. Inteiro teor
07/12/2000	Mesa Diretora ( MESA ) Leitura e publicação dos pareceres da CECD e CCJR. (PL. 1467-B/99). DCD 08 12 00 pag 66203 col 01. Inteiro teor
20/02/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 20/02 a 05/03/01. DCD 20 02 01 Pág 3138 Col 02.
07/03/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
12/03/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Of. SGM-P 149/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
15/03/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJR
27/03/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado o dep. Fernando Coruja para redação final Recebida a Redação Final. Inteiro teor Aprovada a redação final do dep. Fernando Coruja. (PL. 1467-C/99).
18/04/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do OF PS-GSE/131/01.
14/09/2001	Mesa Diretora ( MESA ) OF nº 1154, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste Projeto, com 1 Emenda.
24/09/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CECD e CCJR. (Despacho de Emenda). (PL. 1467-D/99).
19/02/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CECD.
20/02/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 29/12/2001, Letra C.
02/05/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designado Relator, Dep. Gilmar Machado
22/05/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebido o Parecer. Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Gilmar Machado
17/06/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela rejeição da emenda apresentada pelo Senado. Inteiro teor
27/08/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado, pela aprovação deste, e pela rejeição da EMS-1/00. Inteiro teor
27/08/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/09/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
30/10/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Genoíno
04/12/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
27/02/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
10/04/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Professor Luizinho
24/04/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal. Inteiro teor
02/09/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/09/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 24/9/2003, Letra D, Encerramento. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 16/09/03, Letra E.
23/09/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação - Errata - DCD de 24/09/2003 PÁG 49539 COL 02. - LETRA D Inteiro teor
09/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal. Retirado de pauta de ofício.
30/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Retirado de pauta, de ofício.
05/11/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal. Encerrada a Discussão Votação em turno único da Emenda do Senado Federal. Encaminhou a Votação Dep. Colbert Martins (PPS-BA). Rejeitada a Emenda do Senado Federal, com parecer pela rejeição, ressalvado o Destaque. Prejudicado o Requerimento da Bancada do PTB que solicita DVS para a Emenda do Senado Federal. Fica dispensada a Redação Final, nos termos do artigo 195, § 2º do RICD. A Matéria vai à Sanção. (PL. 1.467-F/99) DCD 06/11/2003 PÁG 59837 COL 02. Inteiro teor
12/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 34/03..
01/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10793/03. DOFC 02 12 03 PAG 03 COL 01. Vetado Parcialmente. (MSC 672/03-PE e MSG 166/03-CN). Razões do Veto: DOU 02 12 03 PÁG 10 COL 01. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
15/04/2004	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Leitura e publicação da Mensagem 166/03-CN. DCN 16.04.04, pág. 0272 , col. 01. Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Álvaro Dias, Maguito Vilela, Maria do Carmo Alves e Juvêncio da Fonseca. DEPUTADOS: Gilmar Machado, Gastão Vieira, Deley e Professora Raquel Teixeira. Prazo para apresentação do relatório: 05.05.04 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 15.05.04 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 16.04.04, pág. 0273, col. 02.
20/05/2004	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto. Encerrada a discussão. Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 168. DCN de 21/05/2004, pág 812.
26/05/2004	Senado Federal ( SF ) Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 168 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16492 e 16535, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 102 e 145.
02/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004, pág. 25870 - Suplemento, p. 3.
04/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 31