PL 1292/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Nicias Ribeiro - PSDB/PA
Apresentação
23/06/1999
Ementa
Regulamenta o artigo 81 da Constituição e estabelece normas para a eleição do Presidente e Vice-Presidente da República, no caso da vacância de ambos os cargos e dá outras providências.
Dados Complementares:
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/04/2000 | DEFERIDO OF 144/00, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1888/99, A ESTE. DCD 18 04 00 PAG 16143 COL 02. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 1292/1999 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 7 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/06/1999 |
Plenário ( PLEN )
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20/09/1999 |
Plenário ( PLEN )
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20/09/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/09/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/10/1999 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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15/12/1999 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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28/03/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/04/2001 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 15:11 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/04/2001 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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15/08/2001 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/08/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/09/2003 |
Plenário ( PLEN )
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30/09/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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01/10/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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06/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/01/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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