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PL 1292/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Nicias Ribeiro - PSDB/PA

Apresentação
23/06/1999

Ementa
Regulamenta o artigo 81 da Constituição e estabelece normas para a eleição do Presidente e Vice-Presidente da República, no caso da vacância de ambos os cargos e dá outras providências.

Dados Complementares:
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/04/2000 DEFERIDO OF 144/00, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1888/99, A ESTE.
DCD 18 04 00 PAG 16143 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 1292/1999 ( 1 )

  • PL 1888/1999

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NICIAS RIBEIRO.
20/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 21 09 99 PÁG 43203 COL 01. Inteiro teor
20/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
20/09/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
06/10/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ZENALDO COUTINHO.
15/12/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ZENALDO COUTINHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. Inteiro teor
28/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 114/00, DO DEP RONALDO CEZAR COELHO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1888/99, A ESTE.
17/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 144/00, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1888/99, A ESTE.
    DCD 18 04 00 PAG 16143 COL 02.
17/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:11 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista concedida ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
19/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
15/08/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação do parecer da CCJR.Pronto para a Ordem do Dia.
    PL 1292-A/99.
    DCD 15 08 01 PÁG 37239 COL 01. Inteiro teor
10/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1173/2003 ao PL 1292/99 do deputado Nicias Ribeiro
10/09/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1173/2003, pelo Dep. Nicias Ribeiro Inteiro teor
30/09/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
01/10/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
06/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

04/01/2017

Mesa Diretora ( MESA )

06/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Devido ao arquivamento do PL 1292/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5960/2005 do PL 1292/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 5960/2005 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
  • Devido ao arquivamento do PL 1292/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1292/1999 o PL 6781/2016 e o PL 7739/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 5960/2005.
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Sessões e Reuniões
  • 01/10/2003 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 30/09/2003 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 14/08/2001 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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