PL 1292/1999 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 1173/2003 => PL 1292/1999 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 10/09/2003 | Nicias Ribeiro | Requeremos, com fundamento no art. 155 do Regimento Interno, URGÊNCIA na apreciação do Projeto de Lei nº 1292/99 Inteiro teor |