PL 1292/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 1292/1999 | Parecer do Relator | 15/12/1999 | Zenaldo Coutinho | PARECER DO RELATOR, DEP ZENALDO COUTINHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PL 1292/1999 | Parecer de Comissão | 03/01/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Inteiro teor |