Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 2543/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 13822/2019

Origem: PLS 302/2015

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - PSB/PE

Apresentação
05/08/2015

Ementa
Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/08/2015	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 369/2019/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
03/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13822/2019. DOU 06/05/19 PÁG 01 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 1013/2015, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 302, de 2015, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Inteiro teor
05/08/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2543/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Inteiro teor
13/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
17/08/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
17/08/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/15 PÁG 97 COL 01. Inteiro teor
20/08/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
15/12/2015	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação. Inteiro teor
18/05/2016	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do deputado Luiz Carlos Busato.
15/06/2016	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/06/2016	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
17/06/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publicado no DCD de 18/06/16 PÁG 187 COL 01, Letra A. Inteiro teor
30/06/2016	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
29/08/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5139/2016, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer a urgência para o Projeto de Lei n. 2.543 de 2015". Inteiro teor
10/10/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5310/2016, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 2543/2015". Inteiro teor
04/11/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à publicação - avulso letra A
21/11/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 5.310/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.310/2016, uma vez que o Projeto de Lei n. 2.543/2015 encontra-se pendente de apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, razão pela qual ainda não reúne condições para figurar na Ordem do Dia do Plenário. Encaminhe-se o expediente, por cópia, àquele Colegiado. Publique-se. Oficie-se.".
08/02/2017	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 5139/2016 do Sr. Hildo Rocha que requer a urgência para o Projeto de Lei n. 2.543 de 2015. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5139/2016 => PL 2543/2015.
14/02/2017	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
15/02/2017	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/04/2018	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
20/06/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8947/2018, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer a inclusão em pauta do PL 2543/2015". Inteiro teor
26/06/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8976/2018, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2543/2015". Inteiro teor
31/01/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 797/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2543/2015, do Senado Federal". Inteiro teor
03/04/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1077/2019, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, que seja Incluído na Ordem do Dia dos Projetos de Lei 2.542/2015 e Projeto de Lei 2.543/2015". Inteiro teor
09/04/2019	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
10/04/2019	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), Dep. Herculano Passos (MDB-SP) e Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC). Encerrada a discussão. O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1. Retirada a Emenda de Plenário nº 1. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei 2.543, de 2015. Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PSD, MDB, DEM, PTB, para a votação em separado da Emenda n° 1 - DTQ 1. Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD. A Matéria vai à Sanção (PL 2.543-A/2015).
11/04/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
12/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 4/19. Inteiro teor
15/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 64/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
03/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13822/2019. DOU 06/05/19 PÁG 01 COL 01.
06/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 117/2019 da Casa Civil, que encaminha a Mensagem nº 170/2019, a qual restitui autógrafos sancionados. Inteiro teor
09/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 369/2019/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor
10/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 1.077/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.077/2019, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 2.542/2015 e 2.543/2015 foram transformados nas Leis Ordinárias n. 13.821/2019 e 13.822/2019, respectivamente. Publique-se."