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PL 3303/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10932/2004

Origem: MSC 142/2004

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
01/04/2004

Ementa
Altera o inciso III do art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e dá outras providências. Prazo: 03/08/04 (Art.64 § 3º)

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e dá outras providências".

Dados Complementares:
Retira a obrigatoriedade da reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado das faixas de domínio público ao longo dos dutos de abastecimento de água, gás e derivados de petróleo, desde que o licenciamento ambiental observe os critérios já definidos em legislação específica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
05/07/2004	Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/08/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10932/04. DOFC 04 08 04 PAG 01 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/04/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Inteiro teor Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo Inteiro teor
02/04/2004	SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) ) Abertura de Prazo Urgência Constitucional - Art. 64 §2 CF a partir de 05/04/2004 DCD 03/04/04 Pag 14402 Col 01.
02/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
02/04/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/2004 PÁG 14402 COL 01. Inteiro teor
05/04/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
05/04/2004	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pela CMADS.
05/04/2004	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU. Designado Relator, Dep. Dr. Evilásio (PSB-SP)
07/04/2004	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL)
11/05/2004	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Dr. Evilásio Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Dr. Evilásio, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da EMP 1/2004. Inteiro teor
17/05/2004	SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) ) Encerramento automático do Prazo Urgência Constitucional - Art. 64 §2 CF.
19/05/2004	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer
19/05/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à publicação - avulso - letra A - Parecer da CDU. Pendente de pareceres da CMADS e da CCJC.
20/05/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. DCD 21 05 04 pág 23558 col 01. Inteiro teor
25/05/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), para proferir parecer pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria. Inteiro teor Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 2 pelo Dep. Walter Feldman (PSDB-SP) e outro. Designado Relator, Dep. Dr. Evilásio (PSB-SP), para proferir parecer pela Comissão Desenvolvimento Urbano à Emenda de Plenário nº 2. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Evilásio (PSB-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2. Inteiro teor Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2. Inteiro teor Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário n° 2. Inteiro teor Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Em consequência, ficam prejudicados este Projeto inicial e a Emenda de Plenário nº 1. Aprovada a Emenda de Plenário nº 2, com parecer favorável. Votação da Redação Final. Aprovada a Emenda de Redação acordada entre os Srs. Líderes. Aprovada a Redação Final oferecida pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-MG). A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 3.303-B/04) DCD 26 05 04 pág 24187 col 01. Inteiro teor
31/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/691/04.
02/07/2004	Mesa Diretora ( MESA ) OF. 869/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com emenda. Inteiro teor
05/07/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
05/07/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 6/7/2004, Pag 30838 Col 02, Letra C. Inteiro teor
06/07/2004	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU.
06/07/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
06/07/2004	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pela CMADS.
07/07/2004	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL)
07/07/2004	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Dr. Evilásio (PSB-SP)
07/07/2004	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2019/2004 => PL 3303/2004. DCD 08 07 04 PÁG 31818 COL 01.
07/07/2004	Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal. Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), para proferir parecer pela Comissão de Desenvolvimento Urbano à Emenda do Senado Federal. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação da Emenda do Senado Federal. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), para proferir parecer pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável à Emenda do Senado Federal. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação da Emenda do Senado Federal. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda do Senado Federal. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovada a Emenda do Senado Federal, com pareceres favoráveis. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pela Sra. Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ). Inteiro teor A Matéria vai à Sanção. (PL 3.303-D/04) DCD 08 07 04 PÁG 31836 COL 02. Inteiro teor
07/07/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2019/2004, pelo Líderes Inteiro teor
13/07/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à Sanção, através da Mensagem nº 31/04..
03/08/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10932/04. DOFC 04 08 04 PAG 01 COL 01.